1. Termo de Uso
Em vigor a partir de junho 24 de setembro de 2022, a Facipay Tecnologias S.A e suas respectivas subsidiárias [colectivamente, o “Grupo Facipay”] partilha o nosso Termo de Uso.
2. Introdução
Bem-vindo a Facipay Tecnologias S.A, uma Fintech que trata de tecnologias e inovação para serviços financeiros por meio de sua plataforma de pagamentos Facipay.
Agradecemos o vosso interesse em interagir digitalmente com a Facipay. Pedimos que você reserve um tempo para ler atentamente este Termos de Uso.
Este Termo de Uso (“Termo”) celebra um contrato entre a Facipay e o nosso cliente (consumidor/utilizador) para uso da plataforma digital de pagamentos da Facipay. Sendo este obrigatório para o uso em operações financeiras e comércios electrónicos em abrigo ao nº 11 do Artigo 4º da Lei das Actividades Comerciais de Angola.
Este Termo de Uso é aplicável ao uso de quaisquer Produtos e Serviços Digitais da Facipay.
Caso acesse ou utilize os Produtos e Serviços Digitais da Facipay, fica percebido que você concorda e aprova este Termos de Uso.
Saiba que, caso você não aceite este Termo de Uso, não deverá aceder e nem utilizar os Produtos e Serviços Digitais Facipay.
Para saber o que significa o Termo de Uso dos Produtos e Serviços Digitais da Facipay, consulte as informações a seguir:
3. O que este Termo de Uso cobre?
A que se refere este Termos de Uso?
Este Termo de Uso explica diversos itens, incluindo, por exemplo, as regras que cobrem o uso dos Produtos e Serviços Digitais da Facipay.
Este Termo de Uso apresenta também informações sobre seus direitos.
Este Termo de Uso se aplica caso eu esteja utilizando um telemóvel, tablet, laptop ou outro dispositivo móvel?
Sim. Este Termo de Uso é aplicável independente do tipo de dispositivo que você esteja utilizando para aceder os Produtos e Serviços Digitais da Facipay. Isso significa que serão aplicáveis se você estiver utilizando um computador, laptop, telemóvel, smartphone, tablet, console de games ou qualquer outro dispositivo.
Este Termo de Uso se aplica quando eu aceder os Produtos e Serviços Digitais da Facipay por meio de sites de mídia social?
Sim. Este Termo de Uso se aplica ao uso das páginas oficiais da Facipay Tecnologias S.A. nas plataformas de mídia social como:
E ao uso de mídia social para interagir e se comunicar com a Facipay por essas mídias.
Cada website de mídia social poderá ter seus próprios Termos de Uso (e políticas de privacidade e de cookies) que também se aplicam ao seu uso desses sites.
O escritório executivo e principal da Facipay Tecnologias S.A é localizado na morada:
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Edifício Bengo – Sala 109.
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Condomínio Belo Business Park.
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Talatona – Luanda – Angola.
O escritório operacional da Facipay Tecnologias S.A. é localizado na morada:
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Condomínio Mangueirinhas, Bloco 15 – Piso Superior.
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Rua dos Generais, Morro Bento – Luanda – Angola.
Este Termo de Uso se aplica a competições no mercado de produtos e serviços digitais da Facipay?
Eventualmente, podemos conduzir promoções nos produtos e serviços digitais na plataforma Facipay, incluindo, entre outros, promoções e sorteios (“Competições”). Cada Competição poderá ter termos e condições adicionais e/ou regras que serão publicadas ou de outra maneira disponibilizadas a você para os fins de cada Competição. Este Termo de Uso será considerado incluído e constituirá parte das regras da Competição.
Há algum outro termo que se aplica ao meu uso dos Produtos e Serviços Digitais da Facipay?
Poderá haver alguns Produtos e Serviços Digitais da Facipay sujeitos a Termos de Uso adicionais e/ou diferentes. Quando esse for o caso, você será direcionado a esses Termos de Uso.
4. O que são produtos e serviços digitais da Facipay?
Quando nos referimos a produtos e serviços digitais da Facipay, estamos a falar de quaisquer produtos e serviços de internet da Facipay ou outros serviços de internet autorizados da Facipay, por exemplo, websites, produtos, aplicativos móveis, integrações, interoperabilidade e/ou aplicações de software que permitem que você utilize, acesse, visualize, escute e/ou faça o download do conteúdo da Facipay ou interaja com a Facipay de forma on-line (ou por meio de qualquer outro meio digital) em qualquer dispositivo.
5. Quem disponibiliza os produtos e serviços digitais da Facipay a mim?
Os produtos e serviços digitais da Facipay estão disponíveis a você pela plataforma Facipay, que foi constituída e registada a nível digital no serviço de distribuição digital de aplicativos móveis desenvolvido e operado pela Apple e Google. E website que possui o certificado digital que é o documento electrónico que contém dados sobre a pessoa singular ou colectiva que o utiliza, servindo como uma identidade virtual que confere validade jurídica e aspectos de segurança digital em transações digitais. Além disso, possui também o domínio que é endereço do website na internet, que serve como identidade, presença web e registo.
Os demais registo, licenças, autorizações, patentes, certificação e outros documentos legais fazem parte da constituição e que podem ser solicitados por instituições autorizadas ou reguladores do mercado.
Em Angola, as autoridades reguladoras são:
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EMIS – Empresa Interbancária de Serviços;
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BNA – Banco Nacional de Angola;
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AGT – Administração Geral Tributária;
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E outras empresas públicas e privadas que se enquadra nesta questão.
6. O que devo fazer em caso de dúvida, comentário ou solicitação?
Caso tenha alguma recomendação, dúvida, elogio, reclamação, comentário ou solicitação sobre este Termo de Uso, os Produtos e Serviços Digitais da Facipay ou algum conteúdo particular que não deveria aparecer em qualquer produto ou serviço digital da Facipay. Por favor, entre em contacto conosco pelo email atendimento@facipay.ao
7. Quais são as minhas obrigações ao utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay?
Tenho que ser maior de 18 anos para utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay?
Alguns Produtos e Serviços Digitais da Facipay poderão ser acessados apenas mediante registo em uma conta de serviço digital na plataforma Facipay. Você poderá se registar para acessar os produtos e serviços digitais da Facipay caso tenha idade mínima de Dezoito (18) anos completos.
Caso seja menor de Dezoito (18) anos e queira aceder os produtos e serviços digitais da Facipay, peça que um de seus pais (Pai ou Mãe), ou responsável para se registar na plataforma Facipay e confirme que está de acordo com este Termo de Uso, nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Caso não haja nenhum requisito de registo para acessar um produto ou serviço digital da Facipay, você poderá aceder o produto ou serviço digital da Facipay mesmo sendo menor de Dezoito (18) anos.
O que devo fazer ao acessar os produtos e serviços digitais da Facipay?
Você deverá se comportar de maneira respeitosa com todos os outros utilizadores dos produtos e serviços digitais da Facipay.
Você também deverá considerar as informações que obtém dos produtos e serviços digitais da Facipay com respeito, utilizando-as apenas conforme o permitido e segundo este Termo de Uso.
A Facipay desenvolveu algumas políticas que incluem:
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Política de Cookies;
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Políticas de Privacidade;
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E outras.
Essas políticas estão disponíveis em nossa página de Políticas. Você deve respeitar essas políticas ao utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay.
O que eu NÃO devo fazer ao aceder os produtos e serviços digitais da Facipay?
Você não deve:
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Utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay de forma que impeça, suspenda ou interfira no uso dos produtos e serviços digitais da Facipay por qualquer outra pessoa;
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Ameaçar, insultar, assediar, imitar ou intimidar quaisquer outros utilizadores dos produtos e serviços digitais da Facipay;
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Carregar ou publicar qualquer material por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay que seja falso, ofensivo, sexualmente explícito, difamatório, ameaçador, obsceno, ilegal ou que infrinja direitos de propriedade intelectual;
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Utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay para descumprir leis do país onde você vive, ou incentivar que qualquer outra pessoa descumpra essas leis;
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Copiar o conteúdo da Facipay, a menos que autorizado por este Termo de Uso, ou de outra forma infringir direitos de propriedade intelectual pertencentes a Facipay ou a qualquer um de seus licenciadores. Os direitos de propriedade intelectual incluem, entre outros, marcas registadas, tais como o logotipo da Facipay e o copyright, que protege o conteúdo da Facipay;
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Modificar, excluir, interferir ou utilizar indevidamente os dados contidos nos produtos e serviços digitais da Facipay;
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Publicar ou enviar mensagens similares ou iguais diversas vezes por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay;
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Partilhar qualquer informação que seja confidencial a qualquer outra pessoa;
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Tentar hackear os produtos e serviços digitais da Facipay; ou
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Sugerir que a Facipay apoia ou aprova qualquer produto ou serviço (por exemplo, um website pessoal) ou qualquer outra entidade ou conteúdo que não da Facipay, ou qualquer crença ou opinião expressa dentro de um produto ou serviço, sem nosso prévio consentimento por escrito;
Com o que mais estou de acordo se eu me registar para acessar quaisquer produtos e serviços digitais da Facipay?
Ao ser obrigado a utilizar uma palavra-passe/senha para aceder qualquer parte dos produtos e serviços digitais da Facipay você aprova e concorda em:
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Certificar-se de que todas as informações que fornece durante o processo de registo (incluindo quaisquer dados sobre sua idade) são fiéis e precisos;
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Informar a Facipay prontamente se quaisquer informações fornecidas por você não estiverem mais correctas ou precisas;
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Utilizar um nome de perfil apropriado. Você não deverá se passar por outra pessoa ou tentar registar um nome de perfil que poderia ser considerado ofensivo ou difamatório;
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Ser totalmente responsável por qualquer actividade que ocorra em seu nome de perfil;
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Manter em sigilo seus dados de utilizador/login (inclusive sua palavra-passe/senha) – você deverá trocar sua palavra-passe/senha, caso acreditas não ser mais secreta;
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Configurar apenas uma conta para cada produto ou serviço digital da Facipay; e
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Informar a Facipay assim que tomar ciência de qualquer uso não autorizado de sua conta.
8. O que acontece se eu não cumprir este Termo de Uso?
Se acreditarmos que você não cumpriu estes Termos de Uso a Facipay poderá:
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Negar seu uso e/ou acesso aos produtos e serviços Facipay; e/ou
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Excluir sua conta (se aplicável); e/ou
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Retirar e/ou editar qualquer parte dos seus produtos ou serviços digitais Facipay;
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Será analisado as medidas cíveis e criminais devido a gravidade ou nível do não cumprimento.
9. Os produtos e serviços digitais da Facipay sempre estarão disponíveis?
Envidaremos nossos melhores esforços para garantir que os produtos e serviços digitais da Facipay estejam sempre disponíveis a você.
No entanto, devido à natureza da internet, serviços prestados por outras empresas de mercado e reguladores não podemos garantir que os produtos e serviços digitais da Facipay ou os aplicativos e websites aos quais estejam ligados estarão disponíveis a você. Você deve garantir que tem a protecção apropriada contra vírus, spam, invasões, malware e outros itens de segurança instalados enquanto utiliza a internet.
O conteúdo, funcionalidades, operações, atendimentos e outros é seleccionado, editado, actualizado e disponibilizado a todos os utilizadores/usuários pela Facipay por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay a nosso único critério. Isso significa que podemos remover, mudar, alterar e condicionar a qualquer momento.
Temos acordos com terceiros que detém ou controlam partes dos produtos e serviços da Facipay e esses acordos permitem que disponibilizem diversos produtos e serviços por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay. Como resultado desses acordos, o período durante o qual o utilizador/usuário poderá aceder, visualizar, editar, actualizar ou mudar as suas informações ao usar os nossos serviços digitais Facipay.
10. Quais termos se aplicam a links para websites operados por outras pessoas ou organizações?
Quais links estão inclusos nos produtos e serviços digitais da Facipay?
Os produtos e serviços digitais da Facipay contêm links para outros websites na Internet que são operados por outras pessoas ou organizações (‘Sites de Terceiros’). Esses Sites de Terceiros poderão ter seus próprios Termos de Uso, então, você precisará estar ciente deles.
Não temos responsabilidade segundo estes Termo de Uso pela precisão, conformidade com copyright, legalidade, decência, ou qualquer outro aspeto de quaisquer Sites de Terceiros.
O facto de termos incluído links a um site de terceiro nos produtos e serviços digitais da Facipay não deve servir como um endosso desse Site de Terceiro, nem qualquer associação a seus operadores, pela Facipay.
Qualquer compra de bens ou serviços por meio de um Site de Terceiro estará sujeita aos termos e condições de venda informados a você antes ou no acto da compra.
Posso publicar links dos produtos e serviços digitais Facipay em meu website, ou outros serviços de relacionamento social?
Via de regra, a Facipay não se opõe caso você tenha um link de texto no seu website, ou página de mídia social, para os produtos e serviços digitais Facipay acessíveis sem custo.
No entanto, você não poderá copiar nenhuma parte dos produtos e serviços digitais da Facipay em diferentes locais do website, aplicativo, redes sociais ou produtos e serviços sem nossa prévia permissão por escrito, bem como, você não poderá publicar nem de forma parcial, total ou de outra maneira utilizar links diretos aos nossos canais, produtos e serviços sem nossa permissão prévia e por escrito. Nada contido neste parágrafo visa impedir você de re-tweet a Facipay.
Você não está autorizado a incluir links para os produtos e serviços digitais da Facipay caso tenha criado ou publicado algum conteúdo ilegal, obsceno ou ofensivo, ou caso o link provavelmente gere um impacto negativo na reputação da Facipay.
A Facipay sempre terá o direito de restringir o uso de links aos canais, produtos e serviços digitais da Facipay que exigirem pagamento para acessar.
11. Como a Facipay protege minhas informações pessoais?
Como minhas informações pessoais serão protegidas?
A Facipay é o controlador dos dados de quaisquer dados pessoais colectados por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay para os fins da Lei de Proteção de Dados de Angola.
Ao utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay, quaisquer dados pessoais (inclusive dados pessoais sensíveis) colectados de você serão tratados em conformidade com nossa Política de Privacidade.
Quando colectamos informações de um produto ou serviço específico, explicaremos porque precisamos saber das informações e como elas serão utilizadas.
Você também poderá solicitar uma cópia das informações que a Facipay possui sobre você.
Caso você esteja a utilizar produtos e serviços digitais administrados pelas nossas filiais e subsidiárias, o tratamento dos seus dados pessoais será realizado segundo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme nossa Política de Proteção de Dados Pessoais do país de origem ou a nível internacional.
Os produtos e serviços digitais da Facipay utilizam cookies?
Sim. Alguns produtos e serviços digitais da Facipay utilizam cookies para tentar ampliar sua experiência ao utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay. Para mais informações sobre os cookies que utilizamos, e para saber como bloquear cookies, veja a nossa Política de Cookies publicada em nosso website.
12. O que acontece se algo der errado com os produtos e serviços digitais da Facipay?
Os produtos e serviços digitais da Facipay e quaisquer informações ou outros materiais contidos neles estão disponíveis estritamente com base em seu aceite “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”.
Quando você confia em qualquer informação ou outro material contido nos produtos e serviços digitais da Facipay, você o faz inteiramente a seu próprio risco e você aceita que todas as garantias, condições e compromissos, expressos ou implícitos, seja por direito consuetudinário, lei, uso comercial, curso de negociação ou de outra maneira em relação aos produtos e serviços digitais da Facipay estejam excluídos à máxima extensão permitida por lei.
Os produtos e serviços digitais da Facipay foram elaborados visando fornecer informações-chave sobre a Facipay e o trabalho que realizamos, e não constituem conselhos em relação a qualquer situação em particular.
Consequentemente, a Facipay e todas as entidades filiais ou subsidiárias da Facipay, e cada um de seus respectivos directores, executivos, accionistas, funcionários, representantes e agentes, excluem toda a responsabilidade decorrente de seu uso dos produtos e serviços digitais da Facipay à máxima extensão permitida por lei.
13. Quais leis se aplicam ao meu uso dos Serviços Digitais da Facipay?
As leis nacionais se aplicam. Este Termo de Uso e qualquer conflito ou reclamação decorrente ou em relação a ele ou a seu objecto ou formação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) serão regidos e interpretados em conformidade com as leis de Angola.
Os tribunais angolanos terão jurisdição não exclusiva sobre qualquer reclamação decorrente de ou relacionada a esse Termo de Uso e/ou quaisquer produtos e serviços digitais da Facipay. Isso significa que todas as reclamações relativas a este Termo de Uso e/ou produtos ou serviços digitais da Facipay poderão ser solucionadas por um juiz (ou um quadro de juízes) em um tribunal angolano. No entanto, a Facipay retém o direito de instaurar processos contra você pela violação deste Termo de Uso em seu país de residência ou qualquer outro país relevante.
14. Quais termos são aplicáveis se eu pagar por Produtos e Serviços Digitais singulares ou colectivos da Facipay?
Os produtos e serviços digitais da Facipay estarão disponíveis caso você pague por seu acesso. Nessas circunstâncias, termos e condições adicionais aplicáveis a sua compra de produtos e serviços digitais da Facipay serão informados a você antes da efectivação da compra, e você deverá confirmar sua anuência a esse termo adicional. Este Termo de Uso também se aplicam ao contrato entre você e a Facipay pela compra de quaisquer produtos e serviços digitais da Facipay (a menos e apenas à medida que haja alguma inconsistência com os termos adicionais que informarmos a você no acto da compra).
15. Este Termo de Uso muda de alguma forma?
O Termo de Uso poderá ser alterado eventualmente e, caso isso ocorra, a versão actualizada sempre estará disponível primeiro em português em www.facipay.ao (e sempre disponibilizado a versão actualizada do Termo de Uso a você por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay.
Também indicaremos no início deste Termo de Uso quando a última actualização foi feita.
Faremos todos os esforços razoáveis para incluir as actualizações mais recentes nesta versão. Note, porém, que qualquer versão revisada deste Termo de Uso será válida imediatamente quando exibida em www.facipay.ao
16. Entre em contacto connosco
Caso tenha dúvidas ou preocupações sobre este Termo de Uso ou sobre as práticas do Grupo Facipay, entre em contacto conosco pelo e-mail atendimento@facipay.ao, ou pelo endereço:
Edifício Bengo – Sala 109.
Condomínio Belo Business Park.
Talatona – Luanda – Angola.