Termo de Uso-Facipoint | Portal Facipay

Termo de Uso

Em vigor a partir de 19 de outubro de 2022, a Facipay Tecnologias S.A e suas respectivas subsidiárias [colectivamente, o “Grupo Facipay”] partilha o nosso Termo de Uso relacionado ao FaciPoint. O FaciPoint é o dispositivo usado para o recebimento e pagamento de operações financeiras na multiplataforma FaciPay.
Para consultar as versões anteriores do nosso Termo de Uso, clique aqui.

Introdução

Bem-vindo a FaciPay Tecnologias S.A, uma Fintech que trata de tecnologias e inovação para serviços financeiros. A prestação do serviço inclui a aceitação de pagamentos por meio do dispositivo electrónico/terminal de pagamento automático designado FaciPoint integrado a plataforma de pagamentos Facipay.

Agradecemos o vosso interesse em interagir fisicamente com o FaciPoint e digitalmente com a Facipay. Pedimos que você reserve um tempo para ler atentamente este Termos de Uso.

Este Termo de Uso (“Termo”) celebra um contrato entre a Facipay e o nosso cliente (consumidor/utilizador), para uso do dispositivo electrónico/terminal de pagamento automático FaciPoint integrado a plataforma digital de pagamentos da Facipay. Sendo este obrigatório para o uso em operações financeiras e comércios electrónicos em abrigo ao Artigo 4º da Lei das Actividades Comerciais de Angola.

Este Termo de Uso é aplicável ao uso de quaisquer Produtos e Serviços Físicos FaciPoint da Facipay.

Caso acesse ou utilize os Produtos e Serviços Físicos FaciPoint da Facipay, fica percebido que você concorda e aprova este Termos de Uso.

Saiba que, caso você não aceite este Termo de Uso, não deverá aceder e nem utilizar os Produtos e Serviços Físicos FaciPoint da Facipay.

Para saber o que significa o Termo de Uso dos Produtos e Serviços Físicos FaciPoint da Facipay, consulte as informações a seguir:

Este Termo de Uso se aplica quando eu aceder os Produtos e Serviços Físicos do FaciPoint e Digitais da Facipay?

Sim. Este Termo de Uso se aplica ao uso dos equipamentos FaciPoint e a multiplataforma digital FaciPay.

O que este Termo de Uso cobre?

A que se refere este Termos de Uso?
Este Termo de Uso explica diversos itens, inclu indo, por exemplo, as regras que cobrem o uso dos Produtos e Serviços Físicos FaciPoint da Facipay.

Este Termo de Uso apresenta também informações sobre seus direitos.

Este Termo de Uso se aplica caso eu esteja utilizando um FaciPoint nas categorias de Terminais Móveis, Terminais de Pagamento, Terminais Desktop, Kiosks, Acessórios e Network & Vídeo Analytics?
Sim. Este Termo de Uso é aplicável independente do tipo de dispositivo que você esteja utilizando para aceder os Produtos e Serviços Físicos FaciPoint. Isso significa que serão aplicáveis se você estiver utilizando um Terminal Móvel, Terminal de área de trabalho, Terminal de Kiosk, Blink Scan Box, Scanner portátil 2D, Banco de Energia e Teclado POS, Mini gaveta de dinheiro e outros itens relacionados.

Este Termo de Uso se aplica quando eu aceder os Produtos e Serviços digitais da Facipay por meio do FaciPoint?
Sim. Este Termo de Uso se aplica ao uso dos produtos e serviços da multiplataforma Facipay no FaciPoint.

Este Termo de Uso se aplica a intenção de usar os cartões bancários da rede multicaixa de Angola e da rede FaciPay com o FaciCard no FaciPoint?
Sim. O Cliente que pretende aderir ao Sistema de Aceitação de Recebimentos e Pagamentos Automáticos por meio do FaciPoint na multiplataforma FaciPay, através da utilização dos Cartões das marcas identificadas pela rede multicaixa nas Condições Particulares, e que podem também utilizar o cartão FaciCard da rede FaciPay adiante também designado por Sistema.

Este Termo de Uso se aplica a intenção de usar o sistema que será utilizado pelo FaciPoint?
Sim. O Sistema referido processa-se por via electrónica, por meio dos equipamentos FaciPoint (TPA) devidamente certificados pelo Sistema de Pagamento interno e externo, serão locados pela FaciPay ao Cliente, por meio da disponibilização do serviço de transferência electrónica de fundos pagos mensalmente a FaciPay. Os referidos equipamentos FaciPoint estarão devidamente identificados na descrição das facturas, correspondendo a sigla FaciPoint (TPA), pela qual são designados, à expressão TPA - Terminal de Pagamento Automático.

Este Termo de Uso se aplica as condições gerais do Contrato entre o cliente que fará a locação do FaciPoint junto a FaciPay?
Sim. As condições gerais inclusas neste Termo de Uso fazem parte das condições de Contrato estabelecido entre as partes, e que dele fazem parte integrante para todos os efeitos legais. São aplicáveis a todos os equipamentos e dispositivos FaciPoint (TPA) devidamente identificados e descritos nas facturas, recibos e pedidos. Ainda que os mesmos, ou parte deles, tenham sido instalados anteriormente ao abrigo da celebração de Contratos.

Este Termo de Uso se aplica caso eu esteja utilizando um cartão, telemóvel, tablet ou outro dispositivo móvel que tenha mecanismos de aproximação?
Sim. Este Termo de Uso é aplicável independente do tipo de dispositivo que você esteja utilizando para aceder os Produtos e Serviços Físicos do FaciPoint e Digitais da Facipay. Isso significa que serão aplicáveis se você estiver utilizando um telemóvel smartphone, tablet ou outro dispositivo que permita fazer os pagamentos por aproximação.

Este Termo de Uso fornece uma localização física para o cliente interagir fisicamente com a empresa?

Sim. Estamos localizados e distribuídos da seguinte forma:

O escritório executivo e principal da Facipay Tecnologias S.A é localizado na morada:

Edifício Bengo – Sala 109.
Condomínio Belo Business Park.
Talatona – Luanda – Angola.

O escritório operacional da Facipay Tecnologias S.A. é localizado na morada:

Condomínio Mangueirinhas, Bloco 15 – Piso Superior.
Rua dos Generais, Morro Bento – Luanda – Angola.

Este Termo de Uso se aplica a competições no mercado de produtos e serviços físicos com o FaciPoint e digitais da Facipay?

Sim. Eventualmente, podemos conduzir promoções nos produtos e serviços físicos com o FaciPoint e nos digitais por meio da plataforma Facipay, incluindo, entre outros, promoções e sorteios (“Competições”). Cada Competição poderá ter termos e condições adicionais e/ou regras que serão publicadas ou de outra maneira disponibilizadas a você para os fins de cada Competição. Este Termo de Uso será considerado incluído e constituirá parte das regras da Competição.

Há algum outro termo que se aplica ao meu uso dos Produtos e Serviços Físicos do FaciPoint e Digitais da Facipay?

Sim. Poderá haver alguns Produtos e Serviços Físicos do FaciPoint e Digitais da Facipay sujeitos a Termos de Uso adicionais e/ou diferentes. Quando este se aplicar e for o caso, você será direcionado a esses Termos de Uso adicionais.

O que são produtos e serviços físicos FaciPoint e digitais da Facipay?

Quando nos referimos a produtos e serviços físicos do FaciPoint, estamos a falar de quaisquer produtos e serviços das operações com o equipamento FaciPoint. Inclui a solicitação, troca, substituição, recolha, suporte, reparos, manutenção do equipamento/dispositivo de pagamento. Situações auxiliares podem ocorrer como solicitações de rolos de papel, pelicula para ecrã do dispositivo, baterias, peças auxiliares, chips de comunicação e outros itens relacionados também estão contemplados e fazem parte dos produtos e serviços do FaciPoint.

Quando nos referimos a produtos e serviços digitais da Facipay, estamos a falar de quaisquer produtos e serviços de internet da Facipay ou outros serviços de internet autorizados da Facipay, por exemplo, websites, produtos, aplicativos móveis, integrações, interoperabilidade e/ou aplicações de software que permitem que você utilize, acesse, visualize, escute e/ou faça o download do conteúdo da Facipay ou interaja com a Facipay de forma on-line (ou por meio de qualquer outro meio digital) em qualquer dispositivo.

Quem disponibiliza os produtos e serviços físicos do FaciPoint e digitais da Facipay a mim?

Os produtos e serviços físicos FaciPoint e digitais da Facipay estão disponíveis a você pela plataforma Facipay. Ela foi constituída e registada a nível digital para o serviço de solicitação, distribuição, manutenção e suporte físico ao FaciPoint, como também, no digital por meio do aplicativo publicado e operado pela lojas da Apple Store e Google Play Store. E website que possui certificado digital, domínio, funcionalidades, segurança e o documento electrónico que contém dados sobre a pessoa singular e/ou colectiva que o utiliza o serviço. Serve como uma identidade virtual que confere validade jurídica e aspectos de segurança digital em transações digitais. Além disso, possui também o domínio que é endereço do website na internet, que serve como identidade, presença web e registo.

Os demais registo, licenças, autorizações, patentes, certificação e outros documentos legais fazem parte da constituição e que podem ser solicitados por instituições autorizadas ou reguladores do mercado.

Em Angola, as autoridades reguladoras são:

EMIS – Empresa Interbancária de Serviços;
BNA – Banco Nacional de Angola;
AGT – Administração Geral Tributária;
E outras empresas públicas e privadas que se enquadra nesta questão.

O que devo fazer em caso de dúvida, comentário ou solicitação?

Caso tenha alguma recomendação, dúvida, elogio, reclamação, comentário ou solicitação sobre este Termo de Uso, os Produtos e Serviços FaciPoint e FaciPay ou algum conteúdo particular que não deveria aparecer em qualquer produto ou serviço FaciPoint da Facipay.
Por favor, entre em contacto conosco pelo email atendimento@facipay.ao

Quais são as minhas obrigações ao utilizar os produtos e serviços físicos FaciPoint e digitais da Facipay?

Tenho que ser maior de 18 anos para utilizar os produtos e serviços físicos do FaciPoint e digitais da Facipay?
Alguns Produtos e Serviços do FaciPoint e Produtos e Serviços Digitais da Facipay só poderão ser apenas acessados mediante registo em uma conta de serviço digital na plataforma Facipay.
Você poderá se registar para acessar os produtos e serviços digitais da Facipay caso tenha idade mínima de Dezoito (18) anos completos. E confirmar que está de acordo com este Termo de Uso e de todas as nossas Políticas.
Caso não cumpra ou não haja nenhum requisito de registo para acessar um produto ou serviço físico da FaciPoint e digital da Facipay, você não poderá aceder o produto ou serviço digital da Facipay.

Quais os Requisitos Técnicos de Instalação do(s) Equipamento(s) FaciPoint?
O Cliente obriga-se, salvo indicação em contrário da FaciPay ou do Fornecedor dos equipamentos, a assegurar que:

Os equipamentos FaciPoint devem se encontrar ligados à rede elétrica de 220/240 V ou a fonte de alimentação autorregulada;
A temperatura de operação esteja compreendida entre 5 e 40 graus centígrados;
A humidade do local de funcionamento se encontre dentro do intervalo de 50 a 90% sem existência de condensação;
A área de instalação, as centrais elétricas, as vias de acesso, o local e as condições de trabalho sejam as apropriadas e adequadas para a devida instalação e utilização dos equipamentos FaciPoint.

Quais os Sistema de Comunicações devem ser mantidos para o uso do FaciPoint?
A modalidade de telecomunicações, bem como, a definição da titularidade é uma escolha feita pelo Cliente para ligação dos equipamentos FaciPoint ao Sistema que será estabelecida no contrato.

Caso os encargos com a utilização dos equipamentos FaciPoint sejam imputados à FaciPay, o sistema de telecomunicações destinar-se-á ao uso exclusivo dos mesmos, responsabilizando-se a FaciPay apenas pelo pagamento dos custos que lhe vierem a ser debitados a título de ligações exclusivas dos referidos equipamentos.

Na eventualidade de o Cliente utilizar o sistema de telecomunicações para outras finalidades, os respetivos custos serão da sua inteira e exclusiva responsabilidade, procedendo a FaciPay à imputação àquele, dos valores que lhe venham a ser debitados pelo operador de telecomunicações.

Caso o sistema de telecomunicações escolhido pelo Cliente necessite, para o seu normal funcionamento, da instalação de equipamentos adicionais, propriedade do Operador de Telecomunicações, o Cliente obriga-se a zelar pela sua segurança, sendo responsável pelos custos derivados da perda, furto ou danificação dos mesmos.

O disposto anterior aplica-se igualmente na hipótese de o sistema de telecomunicações ser solicitado/requerido pela FaciPay, junto do Operador de Telecomunicações.

A FaciPay cobrará ao Cliente os valores devidos ao abrigo dos itens anteriores, de acordo com o tarifário do Operador de Telecomunicações em causa, no momento em que se verifiquem quaisquer das situações previstas ou identificadas nos itens anteriores.

A FaciPay pode alterar a modalidade de comunicação, nos casos em que os custos de comunicação sejam suportados integralmente por si, para outra modalidade de comunicação que mantenha o normal funcionamento dos equipamentos FaciPoint.

Quais os mecanismos de utilização e Segurança devem ser mantidos?
O Cliente obriga-se permitir o acesso e a utilização nos equipamentos FaciPoint a todos os titulares de um cartão válido, emitido pela FaciPay como FaciCard e sob as marcas identificadas na rede Multicaixa e EMIS no Sistema.

O Cliente deve disponibilizar aos utentes da rede Multicaixa da EMIS a instalação do Pinpad de forma que o utilizador possa introduzir o código PIN – Número de Identificação Pessoal em condições que não permitam a perceção, por terceiros, do código utilizado, assegurando, nomeadamente, que a introdução do PIN pelo utilizador não esteja sujeita a vigilância electrónica.

O Cliente deve disponibilizar aos utentes da rede FaciPay a instalação de FaciPoints capazes de ler cartões FaciCard e celulares a partir da tecnologia de aproximação NFC e códigos QRCode a partir de telemóveis smartphones.

Quais são as operações/transações electrónicas envolvidas nos processos?
O Cliente e a FaciPay acordam que o registo informático das transações realizadas ao abrigo do Contrato, o chamado log, o qual pode ser visualizado em papel ou terminal, constitui prova formal e suficiente das ordens dadas pelos utentes dos equipamentos FaciPoint, pelo Cliente, seus auxiliares e representantes.

A FaciPay apenas está obrigada a cumprir, diretamente, por meio do Sistema, as ordens por si efectivamente recebidas e nos termos em que tenham sido, sendo prova da receção e dos termos dessas ordens o que constar dos registos referidos anteriormente.

A FaciPay obriga-se a creditar, na conta de depósito à ordem associada aos equipamentos FaciPoint para movimentos a crédito, todos os montantes correspondentes às ordens por ela recebidas e efectuadas nos respetivos equipamentos.

Os créditos referidos anteriormente estão, temporalmente, sujeitos às regras de funcionamento do Sistema Bancário de Compensação Nacional e/ou Internacional e serão deduzidos dos valores constantes da taxa de Comissão de Serviço ao Comerciante (TSC).

As transações realizadas por meio electrónico, que a instituição exija a formalidade da assinatura ou não tenham sido utilizados o PIN. Darão origem à emissão de um recibo/talão que terá de ser assinado pelo titular do Cartão sempre que a Transação não tenha sido validada pela introdução do PIN do Cartão.

O Cliente compromete-se a confirmar que o portador do Cartão é seu legítimo possuidor/titular, por meio da verificação e conferência de que a assinatura do talão é semelhante à que consta do respetivo Cartão e do Documento de Identificação do respetivo portador, devendo, para tal, solicitar a exibição a este último, estes documentos.

O Cliente não deve completar a transação electrónica de Cartões, cuja assinatura não seja semelhante à que consta do respetivo recibo/talão e do Documento de Identificação apresentado e/ou em caso de suspeita que o portador do Cartão não é o seu legítimo titular.

Os talões emitidos pelos equipamentos FaciPoint são compostos por duas vias, sendo a primeira via destinado ao comerciante e a segunda via destinada ao titular do Cartão, devendo o original ser arquivado pelo Cliente durante o prazo de Vinte e quatro (24) meses, comprometendo-se este a facultar o referido original à FaciPay sempre que esta lho solicitar.

Caso a taxa de Comissão de Serviço ao Comerciante (TSC), referida a transações efectuadas com cartões da Marca Multicaixa, tenha sido definida no pressuposto de os equipamentos FaciPoint se encontrarem instalados ao abrigo de Acordo de Aceitação celebrado entre o Cliente e outros Adquirentes, a FaciPay reserva-se o direito de, deixando de se verificar o pressuposto indicado, alterar a taxa de Comissão de Serviço ao Comerciante (TSC) para o valor constante do Preçário divulgado nos termos da lei, mediante comunicação escrita dirigida ao Cliente, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data de entrada em vigor da nova taxa de Comissão de Serviço ao Comerciante (TSC), o qual poderá, querendo, resolver o contrato com fundamento na mencionada alteração. O silêncio do Cliente pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da receção daquela comunicação, valerá como aceitação tácita da alteração.

Face às características próprias da actividade do Cliente, a FaciPay poderá disponibilizar no equipamento FaciPoint a funcionalidade de Key Entry, sendo os critérios de disponibilização desta funcionalidade da exclusiva competência da FaciPay. Em regra, no entanto, as transações electrónicas serão presenciais, e a utilização do Key Entry será excecional, apenas podendo ser utilizado quando:

O FaciPoint estiver operacional, mas ocorra falha na leitura dos dados do cartão;
Houver necessidade de efectuar uma operação sem o titular e respetivo cartão estarem presentes (utilizando-se apenas para processar serviços específicos de determinados ramos de negócio).

Quais as Obrigações do Cliente?

Quanto ao(s) equipamento(s) FaciPoint:

O Cliente obriga-se a ter o(s) equipamento(s) FaciPoint instalado(s) em local e condições nunca prejudiciais à imagem das marcas identificadas, da FaciPay e a assegurar a proteção física do(s) equipamento(s) FaciPoint contra furto ou roubo, deterioração e de modo a impedir qualquer acesso a informação lógica contida nos mesmos.
O Cliente obriga-se a fazer, direta e pessoalmente ou por meio de representantes e auxiliares, um uso prudente e conforme as regras do manual do utilizador ou outras que lhe sejam transmitidas pela FaciPay, diretamente ou por meio de qualquer interveniente no Sistema, do(s) equipamento(s) FaciPoint e dos cartões de supervisor e/ou de operador e dos respetivos códigos secretos (PIN), a fim de evitar quaisquer perturbações no acesso ao Sistema.
O Cliente obriga-se ainda a não abrir, modificar, alterar ou efectuar qualquer intervenção no(s) equipamento(s) FaciPoint, assim como, a não penetrar, monitorar ou utilizar de forma ilegítima o Pinpad.
O Cliente não pode colocar etiquetas no Pinpad, nem retirar ou alterar etiquetas que o mesmo possuía quando lhe foi fornecido.
O Cliente obriga-se a comunicar, sem atrasos injustificados e logo que deles tenha conhecimento, a perda, roubo, apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada no(s) equipamento(s) FaciPoint e/ou no Pinpad.
O Cliente deve certificar-se, periodicamente, que o(s) equipamento(s) FaciPoint e/ou o Pinpad continua na sua posse, de modo a aperceber-se, o mais cedo possível, das ocorrências a que se foi referida anteriormente.

A comunicação referida anteriormente deve ser feita sempre de forma escrita, por meio do envio de correspondência ou diretamente no Escritório da FaciPay ou a Agência do Banco do Cliente onde estão abertas as contas indicadas para movimentos a crédito e débito.

A FaciPay facultará ao Cliente e, a pedido deste, os meios necessários para fazer prova de que efectuou a comunicação prevista, durante os Vinte e Quatro (24) meses seguintes à realização desta comunicação. Deve ser vedada a utilização do equipamento FaciPoint logo que a comunicação referida tenha sido efetuada.

Quanto às Transações:

O Cliente obriga-se a aceitar como meio de pagamento dos bens por si vendidos ou dos serviços por si prestados, os cartões, serviços utilitários e outros produtos/serviços que lhe sejam apresentados nas devidas condições de uso e dentro do respetivo prazo de validade.
Caso a compra de um bem ou a prestação de um serviço sejam pagos por meio de várias transações, a realização das mesmas não pode ser efetuada com o mesmo Cartão.
O Cliente só pode aceitar Cartões para pagamento que resultem apenas de produtos vendidos e/ou serviços prestados no seu estabelecimento, não podendo ser realizadas nos equipamentos FaciPoint transações que representem um financiamento, donde resulte um crédito na conta do Cliente, sem que se efetue a saída do bem ou a prestação do serviço.
Quando for detectada uma situação de financiamento nos termos descritos no número anterior, poderá a FaciPay debitar da conta do cliente o valor correspondente ao crédito auferido na sequência desse financiamento.
Após a realização, pela FaciPay, do crédito das Transações, só a esta pertencerá o direito de cobrar do comprador ou utente do serviço prestado o valor das facturas que tenham sido emitidas.
Fica expressamente proibida a cobrança pelo Cliente aos seus clientes de qualquer valor ou taxa adicional ao preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados através do Cartão.
Fica igualmente proibida a inclusão nas facturas de outro valor que não seja o que corresponde exato ao preço dos bens realmente vendidos ou dos serviços efectivamente prestados.
Comunicar imediatamente à FaciPay toda a suspeita de fraude, erro, má-fé ou situações em que identifique que os dados de segurança do Cartão não existem ou parecem ter sido alterados ou que o portador do Cartão não é o seu verdadeiro titular, ou qualquer outra irregularidade quanto ao uso do Cartão de que tenha conhecimento;
Envidar os seus melhores esforços, de forma razoável e sem colocar em causa a sua segurança e a dos seus clientes, no sentido de apreender qualquer Cartão nas situações previstas anteriormente ou se tal lhe for solicitado pela FaciPay em resposta a um pedido de autorização.
Recolher todas as informações necessárias no sentido de verificar a autenticidade dos dados do cartão e do seu titular.
Assegurar que todas as transações efectuadas sem a presença do cartão e do seu titular requerem a tomada de conhecimento e autorização do titular do cartão.
Sempre que o titular do cartão opte por pagar na moeda de origem do cartão e a cópia do talão do FaciPoint solicite assinatura, a recolher no talão a assinatura do titular do cartão. No talão constará a menção de que foi dada ao titular do cartão a possibilidade de optar por pagar em moeda internacional ou na moeda original de emissão do cartão.
Observar e fazer observar todas as regras e procedimentos que lhe sejam transmitidos pela FaciPay, nomeadamente, o disposto no Manual do Cliente e os provenientes das entidades sob cujas marcas são emitidos os Cartões identificados, sendo responsável pela violação de tais normas;
Efectuar todas as devoluções de montantes decorrentes, nomeadamente, do cancelamento de reservas ou de outras quaisquer causas que deem lugar a restituição de verbas pagas pelos seus clientes, única e exclusivamente para o mesmo cartão com o qual foi paga a soma objeto de devolução;
Em caso de violação pelo Cliente dos dispostos anteriores, a FaciPay fica desde já autorizada, até integral pagamento das verbas indevidamente devolvidas pelo Cliente aos seus clientes, a debitar da conta de depósito à ordem tituladas e mencionada pelo Cliente, bem como, a exercer os procedimentos instituídos para cobrança dos montantes em causa.
Exibir em local bem visível dos seus estabelecimentos os símbolos e marcas dos Cartões e FaciPoint representados pela FaciPay e abrangidos pelo presente Termo de Uso, a fim de que os titulares desses Cartões e FaciPoint possam facilmente tomar conhecimento da sua aceitabilidade.
Devolver à FaciPay todo o material do FaciPoint que dela haja recebido, no caso de ocorrer a cessação da vigência do Contrato, perdendo automaticamente o direito à utilização dos nomes e símbolos das marcas identificadas, não podendo aquele exibir quaisquer daqueles símbolos, a partir do momento da cessação da vigência do Contrato.
Responder, no prazo indicado em qualquer pedido de esclarecimento da FaciPay, ou de outro interveniente no Sistema, relativamente a todo o tipo de Transações e respetivos procedimentos que tenham ocorrido nos equipamentos instalados ao abrigo do Contrato.
A FaciPay debitará na conta do Cliente, todas as importâncias que lhe tenha creditado, relativamente às quais se venha a verificar corresponderem a transações em que:
- Cliente não obteve previamente a necessária autorização ou o talão emitido pelos equipamentos FaciPoint que não esteja devidamente assinado, quando a Transação não tenha sido validada através da introdução do PIN do Cartão/Aproximação/QRCode.
- Faltar a assinatura no talão e/ou recibo ou a assinatura não seja semelhante à que consta ou constava do Cartão e do documento de identificação exibido aquando da realização da Transação.
- Tenham sido processadas com a funcionalidade Dynamic Currency Conversion (DCC) e com o pagamento na moeda original de emissão do cartão, em que não se verifique a assinatura, quando solicitada no talão, ou a mesma não seja semelhante à que consta ou constava do Cartão e do documento de identificação exibido, aquando da realização da transação.
- O Cartão apresentado pelo titular não fosse válido à data da realização da Transação ou já não se encontrasse dentro do prazo de validade.
- O titular do Cartão haja reclamado pela falta de entrega dos bens ou pela não prestação do serviço.
- Tenha sido violada qualquer cláusulas do Contrato de Adesão, Termo de Uso e das Condições Gerais ou qualquer regra ou procedimento constante do Manual do Cliente ou emanada das entidades sob cujas marcas são emitidos os cartões utilizados nos equipamentos FaciPoint e que lhe tenham sido transmitidas.
Caso o Cliente efectue qualquer operação no(s) equipamento(s) FaciPoint por meio da funcionalidade Key Entry e venha a efectuar devoluções dos valores das mesmas ou quaisquer créditos relativos a pedidos ou reclamações com as mesmas conexas, deverá actuar com cautela e tomar todas as medidas de segurança ao seu alcance para evitar situações de fraude. Caso nestas situações venham a ocorrer reclamação dos titulares ou utilizadores dos Cartões que originem despesas ou encargos para a FaciPay, o Cliente será inteiramente responsável por pagar à FaciPay todas as despesas e encargos que esta suporte.
O Cliente obriga-se a comunicar à FaciPay qualquer mudança ou o encerramento da sua actividade que venha a ocorrer no estabelecimento onde se encontram instalados os equipamentos FaciPoint ou o encerramento do próprio estabelecimento.
O Cliente obriga-se a manter o saldo médio mensal das contas identificadas e/ou a um nível não inferior ao estipulado no mesmo.
O Cliente obriga-se, ainda, a comunicar imediatamente à FaciPay qualquer situação que possa fundamentar o bloqueio por esta do(s) equipamento(s) FaciPoint.

Quais as Conformidade Normas PCI devem ser observadas e cumpridas?

Norma PCI

O Cliente obriga-se a respeitar e a fazer respeitar as normas de segurança nacionais e internacionais, designadamente as recomendadas pelas entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional e Internacional e em especial as emanadas do Payment Card Industry Security Standards Council, organização fundada pelas principais marcas de cartões (Visa, MasterCard e outras), com o objetivo de proteger os dados dos Titulares dos Cartões e que devem obrigatoriamente ser seguidas por todas as entidades que acedem, processam, armazenam ou transmitem esses dados, com destaque para as seguintes vertentes:

Conjunto de requisitos de segurança ao nível técnico, operacional e de procedimentos que devem ser respeitados pelas entidades, denominado Payment Card Industry Data Security Standard (PCI-DSS), apresentado em Contrato e neste Termo de Uso;
Conjunto de requisitos de segurança ao nível de software e hardware que os equipamentos FaciPoint têm de respeitar e que é denominado por Payment Card Industry PIN Transaction Security (PCI-PTS);
Conjunto de requisitos de segurança que as aplicações de pagamento utilizadas pelo Cliente têm de obedecer e que é denominado por Payment Application Data Security Standard (PA-DSS)

O que está previsto na parte de Inspecções e Auditorias?

Inspeções e Auditorias

O Cliente aceita que a FaciPay ou qualquer entidade que por esta venha a ser indicada possam efectuar as inspeções e/ou auditorias, incluindo vistorias às instalações físicas do Cliente, destinadas, designadamente, a verificar:

a) Os padrões de segurança adoptados, em especial nos domínios de armazenamento, arquivo e acesso aos dados referentes às transações electrónicas e aos utilizadores dos Cartões;
b) As condições de uso do equipamento FaciPoint;
c) A segurança dos sistemas que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
d) E outros trabalhos técnicos que se façam necessário para atender os padrões de qualidade estabelecidos pela FaciPay.

O que está previsto na parte de Confidencialidade e Protecção de Dados?

Confidencialidade e Proteção de Dados

A FaciPay é por este meio autorizada pelo Cliente a fornecer aos intervenientes do Sistema, os dados necessários ao perfeito funcionamento e controlo do mesmo, ainda que estes possam estar abrangidos por segredo bancário, bem como, pelo regime de protecção de dados pessoais.

O Cliente obriga-se a manter confidenciais todas as informações escritas e/ou verbais e demais documentação, qualquer que seja o suporte utilizado, incluindo todos e quaisquer documentos de natureza estratégica, legal, comercial, técnica, operacional ou financeira, nomeadamente contendo ou refletindo informação relativa aos equipamentos, “Know-how” e metodologias relativamente à FaciPay ou a Sociedade que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, bem como, quaisquer outros intervenientes no Sistema.

O Cliente só poderá divulgar qualquer informação confidencial prevista no número anterior nos termos da lei, ou em cumprimento de obrigações que para si decorram das presentes Condições Gerais, devendo sempre comunicar à FaciPay, fundamentando-a, a necessidade de tal divulgação.

O Cliente obriga-se a manter seguros todos os dados dos Cartões e/ ou dos titulares dos Cartões e quaisquer outros documentos com informações das transações, quer estejam em formato físico, quer em formato eletrónico.

O Cliente não pode vender, comprar, dar ou trocar dados das contas dos seus clientes, assim como qualquer registo que surja em resultado das transações.

O Cliente não pode processar, armazenar ou transmitir, por qualquer forma, os dados dos cartões de crédito e de débito que tenha na sua posse para a realização das transações, à exceção do que seja estritamente necessário ao abrigo das presentes estabelecidas em Contrato, Termo de Uso e Condições Gerais.

Quais as responsabilidades do Cliente?

Responsabilidade do Cliente

Os itens abaixo indicados são da exclusiva responsabilidade do Cliente, o qual suportará os encargos daí derivados:

Danos ou avarias provocados nos equipamentos FaciPoint ou nos produtos abrangidos referidos neste Termo de Uso por:
- Prática de actos dolosos pelo Cliente, seus representantes ou colaboradores.
- Variações da tensão de alimentação elétrica superiores aos limites tolerados ou falhas de energia, quaisquer que sejam as suas causas.
- Reparações ou modificações executadas por técnicos estranhos ao Fornecedor dos equipamentos FaciPoint ou que não tenham sido indicados por este.
- Ligações a equipamentos e periféricos não aprovados previamente pela FaciPay.
- Localização dos equipamentos FaciPoint em ambientes que não obedeçam às condições fixadas no contrato, termo de uso e especificações técnicas do produto.
- Inundações, acidentes, quedas, fogo, derrocadas, fenómenos de natureza sísmica ou contaminações radioativas.
- Furto, roubo ou deterioração, por terceiros, dos equipamentos FaciPoint.
Todos os componentes plásticos exteriores dos equipamentos FaciPoint, de que são exemplo: a caixa exterior (superior ou inferior), a base (fixa ou a movível) e as tampas de teclados ou de impressoras.
Todos os tipos de baterias e quaisquer outros consumíveis.

Quais as restrições de Operacionalidade do sistema e bloqueio?

Operacionalidade do sistema - bloqueio

A qualquer momento, a operacionalidade do Sistema poderá ser bloqueada pela FaciPay ou por outros intervenientes do mesmo, em caso de fundada suspeita de fraude ou irregularidade quanto ao uso dos cartões utilizados nos equipamentos FaciPoint ou no funcionamento do Sistema.

O Sistema poderá ficar bloqueado por questões de segurança, manutenção e/ou por qualquer outra eventualidade alheia à vontade da FaciPay, pelo que esta não garante a operacionalidade do Sistema a todo o tempo, nem pode ser responsável por quaisquer danos/prejuízos que, direta ou indiretamente, possa ocasionar ao Cliente em virtude de tais indisponibilidades.

A FaciPay pode, ainda, bloquear temporariamente o uso do Sistema ou alguma das suas funcionalidades ou serviços, designadamente, nos seguintes casos:

Se tiver ocorrido Uso Indevido por parte do Cliente das funcionalidades do Sistema disponibilizadas pela FaciPay, designadamente da funcionalidade de Devolução.
Se tiver suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta nos equipamentos FaciPoint, ou de qualquer irregularidade de que possa resultar um prejuízo para a FaciPay, para o Sistema ou para o(s) titular(es) dos Cartões ou que ponha em causa a segurança dos equipamentos FaciPoint.
Se o Cliente violar algumas das obrigações previstas nos presentes Contrato, Termo de Uso e Condições Gerais, designadamente, quando não for efectuado o pagamento pontual de qualquer prestação pecuniária ou de alguma outra obrigação financeira prevista neste Termo de Uso ou nos respetivos anexos e/ou quando, sendo devido algum pagamento pelo Cliente à FaciPay ao abrigo destas condições, as contas Depósito e Ordem indicadas não apresentem provisão suficiente para o efeito.

Caso se verifique a realização de uma transação nos equipamentos FaciPoint que consubstancie uma situação de financiamento para o Cliente, donde resulte um crédito na sua conta sem que ocorra a saída do bem ou a prestação do serviço.

Se o Cliente for inibido do uso de algum mecanismo de pagamento físico (dinheiro, cheque, promissória, duplicata e etc).

Caso ocorra alteração relevante da situação patrimonial do Cliente.

Em caso de propositura contra o Cliente de qualquer execução, arresto, arrolamento ou qualquer outra providência judicial ou administrativa que implique limitação da livre disponibilidade dos seus bens;

Em caso de insolvência do Cliente, ainda que não judicialmente declarada.

Não cumprimento das regras PCI-DSS ou qualquer situação em que, segundo juízo fundamentado da FaciPay, o Comerciante não garanta a segurança das transações ou o cumprimento das normas legais ou regulamentares aplicáveis.

A FaciPay deverá informar o Cliente do bloqueio da operacionalidade do Sistema prevista por uma das formas constantes relativa às Comunicações entre as Partes e, sempre que possível, antes do bloqueio do equipamento FaciPoint ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentada ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis.

Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, a FaciPay deve desbloquear o equipamento FaciPoint ou substituí-lo por um novo, garantindo a FaciPay que o Cliente dispõe, a todo o momento, de meios que lhe permitam solicitar o desbloqueio nestas condições.

Enquanto se verificar o bloqueio do(s) equipamento(s) FaciPoint, não haverá cobrança de encargos com mensalidades, sendo calculado o encargo correspondente ao número de dias em que se tenha verificado o bloqueio.

Como proceder nas situações de reclamações?

Reclamações do Cliente

Todas as reclamações referentes a quaisquer operações efectuadas deverão ser comunicadas à FaciPay pelo Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar das datas das operações em causa.
Decorrido este prazo sobre a efectivação das operações, estas consideram-se realizadas em conformidade com os interesses e ordens do Cliente, caducando todos os direitos que aquele pudesse ter contra a FaciPay e os seus representantes ou auxiliares.

Como proceder com os cartões?
Cartões

Em caso de extravio, deterioração, furto ou roubo de qualquer dos cartões de supervisor e/ou de operador ou de suspeita de conhecimento dos respetivos PIN por qualquer pessoa que não representantes ou auxiliares a quem o Cliente os tenha comunicado, este avisará imediatamente a FaciPay e a regulador nacional EMIS - Empresa Interbancária de Serviço, regulador internacional SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, por telefone e por escrito, de tais factos, sendo, no entanto, da sua inteira responsabilidade todas as operações realizadas através dos referidos cartões até às Dez (10) horas do dia útil seguinte ao da receção das referidas comunicações telefónicas pela FaciPay, EMIS e pela SIBS.

Posso personalizar os FaciPoint?
Personalização

Os equipamentos FaciPoint instalados nos estabelecimentos identificados são personalizados sob a forma e cores que a FaciPay definir, não podendo esta personalização ser alterada.

Posso mudar o lugar/local do FaciPoint?
Mudança de Local

Em caso de necessidade de alteração do local de instalação dos equipamentos FaciPoint, o Cliente deverá comunicar tal facto à FaciPay com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de ser responsabilizado pelos custos derivados da falta desta comunicação.

Serão da conta do Cliente todas as despesas resultantes da mudança de local de instalação dos equipamentos FaciPoint.

Como funciona a manutenção dos equipamentos FaciPoint?
Manutenção de equipamentos FaciPoint

A manutenção ordinária dos equipamentos FaciPoint será efetuada pelo Fornecedor dos equipamentos FaciPoint ou por quem este indicar.

A tarifa mensal por equipamento FaciPoint definida, inclui o serviço de assistência e manutenção técnica(s) ordinária(s) dos equipamentos FaciPoint que será disponibilizado Sete (7) dias por semana no período das 8h às 20h.

O Cliente deverá solicitar a identificação do técnico de manutenção, na instalação inicial e em actividades de manutenção subsequentes e cooperar com o mesmo e no que se refere à marcação da data da intervenção e sua concretização.

Cada intervenção deve ser documentada com:

Relatório de intervenção;
No relatório deve constar de forma legível, a identificação do técnico, a data, a hora e o motivo da intervenção.

Este documento ficará na posse do Cliente pelo prazo mínimo de Dezoito (18) meses, podendo ser solicitada pela FaciPay ou por qualquer interveniente do Sistema a sua apresentação.

Sem prejuízo, serão da conta/responsabilidade do Cliente todas as despesas em que a FaciPay ou o Fornecedor dos equipamentos FaciPoint incorram por força de qualquer avaria ou dano sofridos pelos equipamentos FaciPoint objeto deste Termo de Uso, Contratos e Condições Gerais, salvo provando-se terem sido causados pelo Fornecedor dos equipamentos FaciPoint ou pela FaciPay.

Como é o processo de substituição?
Substituição

A FaciPay procederá à substituição dos equipamentos FaciPoint, sem qualquer encargo adicional para o Cliente, findo o período de Cinco (5) anos de vida útil ou, antecipadamente, quando se verifiquem deficiências de natureza técnica no normal funcionamento dos equipamentos FaciPoint.

No caso da substituição do(s) equipamento(s) FaciPoint ocorrer a pedido do Cliente, antes de decorrido o período de 5 (cinco)anos de vida útil dos equipamentos FaciPoint, a FaciPay procederá à cobrança do valor correspondente a 4 (quatro) meses de tarifa mensal dos equipamentos FaciPoint a substituir.

Quando ocorre o processo de cedência?
Cedência

Em caso de trespasse ou cessão de exploração dos estabelecimentos identificados, a posição contratual assumida pelo Cliente no Contrato não será transmitida ao trespassário ou ao cessionário dos estabelecimentos salvo prévia autorização escrita da FaciPay.

O Cliente obriga-se a não ceder a terceiro, a qualquer título, o seu direito de utilização dos equipamentos FaciPoint, quer gratuita, quer onerosamente, quer temporária, quer definitivamente, bem como, a não os alienar ou onerar sem prévio acordo escrito da FaciPay.

Como funciona os prazos de vigência?
Vigência

O Termo de Uso e o Contrato celebrado ao abrigo destas Condições Gerais vigora pelo prazo de vinte e quatro (24) meses contados da data da sua assinatura, considerando-se automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos de vinte e quatro (24) meses.

Qualquer uma das partes pode, a todo o momento, denunciar o Contrato, mediante comunicação expedida com a antecedência mínima de um (1) mês, ou 2 (dois) meses em relação à data indicada para a produção de efeitos dessa denúncia, conforme a mesma seja efectuada, pelo Cliente ou pela FaciPay e segundo a forma estabelecida no número seguinte.

A denúncia do Contrato deverá ser comunicada nos seguintes termos:

a) Pelo Cliente, por meio da apresentação do formulário de desistências ou declaração escrita apresentada pessoalmente na FaciPay onde estão abertas as contas indicadas ou por carta registada com aviso de receção, com a menção de desistência total de todos os FaciPoint contratados e com a identificação de cada um desses equipamentos.

b) Pela FaciPay, mediante carta registada com aviso de receção dirigida ao Cliente.

Como funciona as alterações de Contrato?
Alterações ao Contrato

A FaciPay poderá propor alterações às presentes Condições Gerais e/ou aos Termos de Uso e Contratos através de comunicação escrita dirigida ao Cliente.

A proposta de alteração das Condições Gerais e/ou dos Anexos será comunicada com uma antecedência mínima de dois (2) meses antes da data pretendida para a sua entrada em vigor, considerando-se que o Cliente aceitou as alterações propostas se não tiver comunicado, por escrito, à FaciPay, que não as aceita antes da mencionada data.

No caso de o Cliente não aceitar as alterações propostas, o mesmo tem o direito de resolver o Contrato celebrado com base nas presentes Condições Gerais, com efeitos imediatos.

As alterações efectuadas ao abrigo da presente cláusula consideram-se, para todos os efeitos, como fazendo parte integrante do clausulado contratual, sem necessidade de quaisquer outras formalidades.

Como funciona a parte de resoluções?
Resoluções

A FaciPay poderá resolver o Contrato por carta registada com aviso de receção, com efeitos a partir da data indicada na mesma, sempre que:

Tal lhe seja imposto pelos intervenientes do Sistema.
O Cliente incumpra qualquer das obrigações emergentes das presentes Condições Gerais, designadamente, quando não for efetuado o pagamento pontual de qualquer prestação pecuniária, ou de alguma outra obrigação financeira previstas.
Se verifique serem falsos ou incorretos os recibos remetidos à FaciPay pelo Cliente.
Se verifique que o Cliente, por negligência grave ou dolo grosseiro, tenha provocado danos à FaciPay ou a qualquer outro interveniente no Sistema.
O Cliente suspenda a sua actividade económica e/ou, por qualquer motivo, não efetue qualquer transação durante período igual ou superior a 3 meses.
Se verifique situação que fundamente insolvência, bem como, cisão, fusão, morte ou dissolução do Cliente.
Na óptica da FaciPay, os equipamentos FaciPoint não sejam rentáveis.
Tiver suspeitas de qualquer utilização não autorizada ou fraudulenta ou de qualquer outra irregularidade no uso do Sistema e nas demais situações previstas, não necessitando de fazer prova junto do Cliente.
Se verifique qualquer facto ou causa que constitua fundamento de bloqueio do equipamento FaciPoint, nos termos do presente contrato, se, tendo havido bloqueio, o referido facto ou causa perdurar por prazo igual ou superior a dois meses consecutivos.

A FaciPay ficará isenta do dever de pagar qualquer Transação efectuada no Equipamento em violação das obrigações referidas no Contrato e neste Termo de Uso.

Nas situações previstas, caso exista mais do que um Equipamento FaciPoint abrangido pelo presente Contrato, a não-realização de transações por período igual ou superior a 3 meses num único equipamento FaciPoint confere à FaciPay o direito de resolver o contrato com efeitos imediatos ou, alternativamente e a critério da FaciPay, de reduzir o objecto deste Contrato, fazendo cessar os seus efeitos apenas quanto ao Equipamento FaciPoint onde não se tenham efectuado transações por período igual ou superior a 3 meses.

A FaciPay poderá ainda resolver o contrato sempre que haja um registo de incidente nos aplicativos de risco das Marcas Nacionais e Internacionais Visa e Mastercard, relativo a qualquer comerciante, quer no momento da contratação, quer no decurso da relação contratual.

Em caso de resolução pela FaciPay, o Cliente suportará todos os custos incorridos pela FaciPay, incluindo os que sejam devidos a terceiras entidades, resultantes da execução do presente Contrato até á data de produção de efeitos da resolução.

Qual o procedimento para desistência?

Desistência do Cliente

Caso tenha sido locado ao Cliente mais do que um equipamento FaciPoint, se o Cliente pretender desistir da utilização de algum/alguns equipamentos, mas não de todos, deverá preencher o respetivo formulário de desistências dos equipamentos ou apresentar à FaciPay, pessoalmente na sede de nosso escritório onde tem abertas as contas, ainda, por via email e via postal registada, declaração escrita com a indicação expressa do(s) equipamento(s) em causa de que pretende desistir.

O Cliente deixará de suportar os encargos previstos em relação ao equipamento FaciPoint de que pretende desistir, a partir do dia um do mês seguinte ao da receção pela FaciPay do formulário de desistência do mesmo ou da declaração referida, desde que o respetivo pedido de desistência seja apresentado com, pelo menos, oito (8) dias úteis de antecedência em relação àquele dia.

Quando não for cumprido o prazo de apresentação do pedido de desistência, o Cliente só deixará de suportar os encargos previstos em relação ao FaciPoint em questão, no dia um do segundo mês subsequente à data da apresentação do referido pedido.

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, salvo motivo de ordem técnica, a FaciPay procederá à desativação dos equipamentos FaciPoint no Sistema após a entrega do pedido de desistências do equipamento.

A desistência da totalidade dos equipamentos equivale à denúncia do Contrato, pelo que deverá ser feita na forma e segundo as condições estipuladas. Na desistência dos equipamentos FaciPoint, deverá o Cliente cumprir com o disposto na cláusula seguinte, relativa à devolução de equipamentos FaciPoint.

Qual o procedimento de devolução do equipamento FaciPoint?

Devolução de Equipamento

O Cliente obriga-se a entregar à FaciPay, nas instalações desta, ou onde esta indicar, o(s) equipamentos FaciPoint relativamente aos quais cessem os efeitos do Contrato, seja por desistência, resolução ou denúncia, no prazo máximo de 15 (quinze)dias após a aludida cessação de efeitos.

Não se verificando a entrega dos equipamentos FaciPoint no prazo estabelecido anteriormente, ficará a FaciPay, através de seu agente e/ou representante, expressamente autorizada a proceder à recolha dos equipamentos FaciPoint, no local onde se encontrem instalados.

Na impossibilidade de recuperação dos equipamentos FaciPoint na situação anterior, a FaciPay procederá à cobrança, por cada equipamento, do valor correspondente a 30 (trinta) meses de tarifa mensal, de acordo a sua tabela actualizada de valores de preçário à data em vigor.

Qual o procedimento para pagamentos?
Pagamentos

Todos os pagamentos, reembolsos e demais quantias de valores que sejam ou venham a ser devidos pelo Cliente ao abrigo das presentes Condições Gerais, incluindo os que devam ser restituídos à FaciPay nos termos previstos, e/ou na sequência da cessação, parcial ou total do Contrato ou deste Termo de Uso, serão efectuados por débito da conta indicada do cliente, para movimentos a débito pela FaciPay, ficando esta, deste já, autorizada a debitá-la e o Cliente obrigado a mantê-la devidamente provisionada.

Não apresentando a conta referida anteriormente a provisão financeira de valores para o efeito, a FaciPay poderá debitar na conta prevista para movimentos a crédito.

Não sendo possível debitar os devidos valores das contas existentes em nome do Cliente nos termos previstos, a FaciPay interpelará o Cliente, para, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da receção da referida interpelação, regularizar a situação da falta de pagamento.

Verificando-se a falta de provisão nas contas indicadas para pagamento das quantias em dívida, o saldo negativo que se apurar será lançado na conta referida, vencendo juros calculados à taxa máxima que, em cada momento, a FaciPay praticar para o descoberto eventual (publicitada nos termos da lei) e contados a partir da data do apuramento do mencionado saldo negativo. Os juros remuneratórios poderão ser capitalizados por decisão unilateral da FaciPay, nos termos permitidos pela lei, sem necessidade de notificação ao Cliente.

Após a FaciPay interpelar o Cliente para efectuar a regularização nos termos previstos, se esta não for feita no prazo estipulado, a taxa de juro a que se refere o número anterior será acrescido de uma sobretaxa de até 3% ao ano ou outra que seja legalmente admitida, ficando ainda a FaciPay legitimada a resolver o Contrato.

O Comerciante declara expressamente que aceita e reconhece que o saldo negativo lançado na conta, nos termos previstos, confirma a situação de incumprimento do contrato e que a existência desse saldo equivale a um mero registo contabilístico, não fazendo cessar essa mesma situação de incumprimento.

Qual o procedimento para as transações reclamadas?
Transações reclamadas

A FaciPay tem a faculdade de indisponibilizar na conta para movimentos a débito, indicada nos montantes cobrados pelos intervenientes do Sistema na sequência de transações que tenham sido objecto de reclamações apresentadas pelos Bancos Emissores dos Cartões, Instituições Reguladoras e enquanto o processo de reclamação não estiver concluído.

Concluindo-se o processo de reclamação sem que seja restituído à FaciPay o montante que lhe foi cobrado pelo Banco Emissor do Cartão reclamante, será debitada da referida conta do Cliente o valor correspondente à transação objecto daquela reclamação.

O disposto na presente cláusula aplica-se também às reclamações que sejam apresentadas depois de ocorrer a cessação do Contrato, qualquer que seja o motivo da cessação, contando que respeitem a transações realizadas dentro do seu período de vigência.

Serão da exclusiva responsabilidade do Cliente, e a FaciPay fica desde já autorizada também indisponibilizar na conta referida as quantias necessárias para pagamento de todas as despesas e encargos, de qualquer natureza mencionadas nestas Condições Gerais.

Qual o procedimento para as operações ilegais?
Transações ilegais

O Cliente não deve realizar transações no equipamento FaciPoint quando tenha suspeita ou conhecimento que as mesmas respeitam à compra de produtos ou à prestação de serviços ilegais ou contrafeitos ou que, de algum modo, se trata de uma transação ilegal.

Caso o Cliente suspeite ou tome conhecimento da ilegalidade da transação só após a mesma ter sido realizada, deverá comunicar de imediato tal facto à FaciPay para os devidos tratamentos.

A FaciPay não aceitará ordens de realização de transações recebidas através do Sistema em caso de suspeita ou conhecimento de que essas transações respeitam à compra de produtos ou à prestação de serviços ilegais ou contrafeitos ou que, de algum modo, se trata de uma transação ilegal.

O Cliente obriga-se a disponibilizar à FaciPay, no prazo máximo de dois (2) dias úteis, contados da solicitação da FaciPay, toda a documentação que disponha e que possa demonstrar a ilegalidade da transação.

Em caso de incumprimento das obrigações previstas ou nas situações em que o Cliente tenha realizado transações relativamente às quais devesse conhecer da sua ilegalidade, o Cliente obriga-se a reembolsar a FaciPay por qualquer responsabilidade em que a mesma incorra junto das marcas nacionais e internacionais identificadas, designadamente, por multas que lhe sejam aplicadas pela realização de transações ilegais, bem como, por qualquer responsabilidade em que a FaciPay incorra perante quaisquer outras entidades, incluindo, designada mas não exclusivamente, despesas relativas a custos administrativos, auditorias, reemissão de cartões, custos processuais, assistindo à FaciPay o direito de bloquear temporariamente o uso do Sistema ou alguma das suas funcionalidades ou serviços ou, ainda, resolver o presente contrato nos termos e com as consequências previstos no mesmo.

Para além do disposto anterior, a FaciPay fica autorizada a debitar a conta do Cliente, nos termos previstos, as importâncias que lhe tenham creditado, relativamente às quais se venha a verificar corresponderem a transações ilegais.

A FaciPay não poderá, em qualquer situação, ser responsabilizada por danos ou perdas ocorridos por transações efetuadas noutros Acquirers, designadamente em momento anterior à celebração do presente Contrato, pelo que todos os encargos em que a FaciPay venha a incorrer por situações desta natureza serão imputados ao Cliente, ficando a FaciPay expressamente autorizada a debitá-los em qualquer conta à ordem titulada pelo Cliente e aberta junto da FaciPay.

Qual o procedimento para a comunicação entre as partes?

Comunicação entre as partes

Todas as comunicações e informações que, para efeitos exclusivos do presente contrato, a FaciPay tenha de prestar, por escrito, ao Cliente, poderão ser prestadas:
- Em suporte papel, através de envio de correspondência dirigida ao Cliente para a morada constante do presente contrato ou, caso a mesma tenha sido alterada, para a última morada declarada. Compete ao Cliente comunicar imediatamente à FaciPay qualquer atualização de morada.
- Em suporte electrónico, através de envio de mensagem de correio electrónico dirigida ao Cliente para o endereço de correio electrónico declarado pelo mesmo no momento da celebração do presente contrato ou em momento posterior, expressamente para esse efeito;
- Em suporte electrónico, através de envio de mensagem dirigida ao Cliente nos Serviços de Aplicativo e Website que o Cliente aderiu; ou;
- Através de outro meio de comunicação estipulado pelas partes.
No caso da FaciPay prestar a informação através do meio referido anteriormente:
- A correspondência presume-se recebida, salvo prova em contrário, no terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia útil seguinte, se esse não o for, e tem-se por recebida se só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.
Considera-se realizada nos termos da informação que seja prestada ao Cliente através de mensagem incluída:
- No extrato/factura/recibo em suporte papel da conta de depósito à ordem associada ao presente contrato ou de qualquer outra conta de depósito que, por acordo das partes, a substitua;
- No extrato global em suporte papel.
Considera-se realizada por escrito e em suporte electrónico a informação que seja prestada ao Cliente através de mensagem incluída:
- No extrato em suporte eletrónico da conta de depósito à ordem associada ao presente contrato, ou de qualquer outra conta de depósito que, por acordo das partes, a substitua;
- No extrato global em suporte electrónico.
O presente disposto não é aplicável no caso de informação relativamente à qual o presente contrato ou a lei prevejam meio(s) concreto(s) para ser prestada ao Cliente.
No caso do presente contrato ou a lei admitirem a prestação da informação em suporte papel ou noutro suporte duradouro, a FaciPay poderá utilizar um dos meios referidos anteriormente, salvo expressa solicitação do Cliente para que a informação seja prestada através de um desses meios em concreto.
As comunicações previstas serão realizadas pela FaciPay em língua portuguesa, salvo se estipulado a escrita em contrário.
Para efeitos de citação, em caso de litígio judicial, o domicílio/sede será o indicado pela parte no presente contrato.
No caso de quaisquer comunicações por telefone entre as partes, a FaciPay fica autorizada a proceder, sempre que o entenda conveniente, à gravação das chamadas telefónicas, constituindo os respetivos registos magnéticos, meio de prova.
O Cliente autoriza expressamente a FaciPay a efectuar o registo das comunicações entre as partes, incluindo as telefónicas e as electrónicas, bem como, o respetivo arquivo em base de dados, nos termos permitidos por lei.

Qual o processo relacionado a questão dos Encargos?

Encargos

Todas as despesas e encargos resultantes da celebração e execução do presente do Contrato, incluindo as fiscais, judiciais, extrajudiciais e todas as despesas diretas ou indiretas comprovadamente realizadas pela FaciPay que sejam conexas com processos litigiosos, correrão por conta do Cliente.

Qual o processo relacionado as considerações?

Considerandos

O referido Termo de Uso, Condições Gerais e outros documentos relacionados nos Considerandos é parte integrante Contrato.

Qual o processo está relacionado a solução de litígios?

Resolução de Litígios

Para dirimir eventuais litígios emergentes das presentes condições ao abrigo das quais é celebrado no Termo de Uso e do Contrato, fica estipulado o Tribunal de Luanda, sendo aplicável o Direito Angolano.
Sem prejuízo do estipulado no número anterior e do acesso, pelo Cliente, aos meios judiciais comuns, a FaciPay assegura ao titular o recurso a meios extrajudiciais de reclamação e reparação de litígios emergentes da prestação dos serviços de pagamento regulados pelas presentes Condições Gerais, mediante a adesão a entidades legalmente autorizadas a realizar arbitragens, as quais serão objeto de divulgação pela FaciPay.

Qual o processo está relacionado ao acesso das condições e informação?

Acesso à informação e às condições

Durante a vigência do Contrato, o Cliente tem o direito a receber, a seu pedido e a qualquer momento, um exemplar das presentes Condições Gerais, através da disponibilização pela FaciPay de uma cópia das mesmas, em suporte papel ou em qualquer outro suporte duradouro.

Qual o processo está relacionado ao acesso das condições e informação?

Autoridade de Supervisão

A atividade da FaciPay está sujeita à supervisão de:

Banco Nacional de Angola (BNA), com sede Av. 4 de Fevereiro n.º 151, Luanda, Angola.
Empresa Interbancária de Serviços (EMIS), com sede a Rua Joaquim Kapango, n.º 5, 3.º andar, Edifício Kimpa Vita Átrium Luanda.
SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, SA.

O que devo fazer ao acessar os produtos e serviços digitais da Facipay?

Você deverá se comportar de maneira respeitosa com todos os outros utilizadores dos produtos e serviços digitais da Facipay.

Você também deverá considerar as informações que obtém dos produtos e serviços digitais da Facipay com respeito, utilizando-as apenas conforme o permitido e segundo este Termo de Uso.

A Facipay desenvolveu algumas políticas que incluem:

Política de Cookies;
Políticas de Privacidade;
E outras políticas e procedimentos partilhados em nossa plataformas web e app.

Essas políticas estão disponíveis em nossa página de Políticas. Você deve respeitar essas políticas ao utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay.

O que eu NÃO devo fazer ao aceder os produtos e serviços digitais da Facipay?

Você não deve:

Utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay de forma que impeça, suspenda ou interfira no uso dos produtos e serviços digitais da Facipay por qualquer outra pessoa;
Ameaçar, insultar, assediar, imitar ou intimidar quaisquer outros utilizadores dos produtos e serviços digitais da Facipay;
Carregar ou publicar qualquer material por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay que seja falso, ofensivo, sexualmente explícito, difamatório, ameaçador, obsceno, ilegal ou que infrinja direitos de propriedade intelectual;
Utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay para descumprir leis do país onde você vive, ou incentivar que qualquer outra pessoa descumpra essas leis;
Copiar o conteúdo da Facipay, a menos que autorizado por este Termo de Uso, ou de outra forma infringir direitos de propriedade intelectual pertencentes a Facipay ou a qualquer um de seus licenciadores. Os direitos de propriedade intelectual incluem, entre outros, marcas registadas, tais como o logotipo da Facipay e o copyright, que protege o conteúdo da Facipay;
Modificar, excluir, interferir ou utilizar indevidamente os dados contidos nos produtos e serviços digitais da Facipay;
Publicar ou enviar mensagens similares ou iguais diversas vezes por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay;
Partilhar qualquer informação que seja confidencial a qualquer outra pessoa;
Tentar hackear os produtos e serviços digitais da Facipay; ou
Sugerir que a Facipay apoia ou aprova qualquer produto ou serviço (por exemplo, um website pessoal) ou qualquer outra entidade ou conteúdo que não da Facipay, ou qualquer crença ou opinião expressa dentro de um produto ou serviço, sem nosso prévio consentimento por escrito;

Com o que mais estou de acordo se eu me registar para acessar quaisquer produtos e serviços digitais da Facipay?

Ao ser obrigado a utilizar uma palavra-passe/senha para aceder qualquer parte dos produtos e serviços digitais da Facipay você aprova e concorda em:

Certificar-se de que todas as informações que fornece durante o processo de registo (incluindo quaisquer dados sobre sua idade) são fiéis e precisos;
Informar a Facipay prontamente se quaisquer informações fornecidas por você não estiverem mais correctas ou precisas;
Utilizar um nome de perfil apropriado. Você não deverá se passar por outra pessoa ou tentar registar um nome de perfil que poderia ser considerado ofensivo ou difamatório;
Ser totalmente responsável por qualquer actividade que ocorra em seu nome de perfil;
Manter em sigilo seus dados de utilizador/login (inclusive sua palavra-passe/senha) – você deverá trocar sua palavra-passe/senha, caso acreditas não ser mais secreta;
Configurar apenas uma conta para cada produto ou serviço digital da Facipay; e
Informar a Facipay assim que tomar ciência de qualquer uso não autorizado de sua conta.

O que acontece se eu não cumprir este Termo de Uso?

Se acreditarmos que você não cumpriu estes Termos de Uso a Facipay poderá:

Negar seu uso e/ou acesso aos produtos e serviços Facipay; e/ou
Excluir sua conta (se aplicável); e/ou
Retirar e/ou editar qualquer parte dos seus produtos ou serviços digitais Facipay;
Será analisado as medidas cíveis e criminais devido a gravidade ou nível do não cumprimento.

Os produtos e serviços digitais da Facipay sempre estarão disponíveis?

Envidaremos nossos melhores esforços para garantir que os produtos e serviços digitais da Facipay estejam sempre disponíveis a você.

No entanto, devido à natureza da internet, serviços prestados por outras empresas de mercado e reguladores não podemos garantir que os produtos e serviços digitais da Facipay ou os aplicativos e websites aos quais estejam ligados estarão disponíveis a você. Você deve garantir que tem a protecção apropriada contra vírus, spam, invasões, malware e outros itens de segurança instalados enquanto utiliza a internet.

O conteúdo, funcionalidades, operações, atendimentos e outros é seleccionado, editado, actualizado e disponibilizado a todos os utilizadores/usuários pela Facipay por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay a nosso único critério. Isso significa que podemos remover, mudar, alterar e condicionar a qualquer momento.

Temos acordos com terceiros que detém ou controlam partes dos produtos e serviços da Facipay e esses acordos permitem que disponibilizem diversos produtos e serviços por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay. Como resultado desses acordos, o período durante o qual o utilizador/usuário poderá aceder, visualizar, editar, actualizar ou mudar as suas informações ao usar os nossos serviços digitais Facipay.

Quais termos se aplicam a links para websites operados por outras pessoas ou organizações?

Quais links estão inclusos nos produtos e serviços digitais da Facipay?
Os produtos e serviços digitais da Facipay contêm links para outros websites na Internet que são operados por outras pessoas ou organizações (‘Sites de Terceiros’). Esses Sites de Terceiros poderão ter seus próprios Termos de Uso, então, você precisará estar ciente deles.

Não temos responsabilidade segundo estes Termo de Uso pela precisão, conformidade com copyright, legalidade, decência, ou qualquer outro aspeto de quaisquer Sites de Terceiros.

O fato de termos incluído links a um site de terceiro nos produtos e serviços digitais da Facipay não deve servir como um endosso desse Site de Terceiro, nem qualquer associação a seus operadores, pela Facipay.

Qualquer compra de bens ou serviços por meio de um Site de Terceiro estará sujeita aos termos e condições de venda informados a você antes ou no ato da compra.

Posso publicar links dos produtos e serviços digitais Facipay em meu website, ou outros serviços de relacionamento social?
Via de regra, a Facipay não se opõe caso você tenha um link de texto no seu website, ou página de mídia social, para os produtos e serviços digitais Facipay acessíveis sem custo.

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A Facipay sempre terá o direito de restringir o uso de links aos canais, produtos e serviços digitais da Facipay que exigirem pagamento para acessar.

Como a Facipay protege minhas informações pessoais?

Como minhas informações pessoais serão protegidas?
A Facipay é o controlador dos dados de quaisquer dados pessoais colectados por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay para os fins da Lei de Proteção de Dados de Angola.

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Quando colectamos informações de um produto ou serviço específico, explicaremos porque precisamos saber das informações e como elas serão utilizadas.

Você também poderá solicitar uma cópia das informações que a Facipay possui sobre você.

Caso você esteja a utilizar produtos e serviços digitais administrados pelas nossas filiais e subsidiárias, o tratamento dos seus dados pessoais será realizado segundo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme nossa Política de Proteção de Dados Pessoais do país de origem ou a nível internacional.

Os produtos e serviços digitais da Facipay utilizam cookies?
Sim. Alguns produtos e serviços digitais da Facipay utilizam cookies para tentar ampliar sua experiência ao utilizar os produtos e serviços digitais da Facipay. Para mais informações sobre os cookies que utilizamos, e para saber como bloquear cookies, veja a nossa Política de Cookies publicada em nosso website.

O que acontece se algo der errado com os produtos e serviços digitais da Facipay?

Os produtos e serviços digitais da Facipay e quaisquer informações ou outros materiais contidos neles estão disponíveis estritamente com base em seu aceite “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”.

Quando você confia em qualquer informação ou outro material contido nos produtos e serviços digitais da Facipay, você o faz inteiramente a seu próprio risco e você aceita que todas as garantias, condições e compromissos, expressos ou implícitos, seja por direito consuetudinário, lei, uso comercial, curso de negociação ou de outra maneira em relação aos produtos e serviços digitais da Facipay estejam excluídos à máxima extensão permitida por lei.

Os produtos e serviços digitais da Facipay foram elaborados visando fornecer informações-chave sobre a Facipay e o trabalho que realizamos, e não constituem conselhos em relação a qualquer situação em particular.

Consequentemente, a Facipay e todas as entidades filiais ou subsidiárias da Facipay, e cada um de seus respectivos directores, executivos, acionistas, funcionários, representantes e agentes, excluem toda a responsabilidade decorrente de seu uso dos produtos e serviços digitais da Facipay à máxima extensão permitida por lei.

Quais leis se aplicam ao meu uso dos Serviços Digitais da Facipay?

As leis nacionais se aplicam. Este Termo de Uso e qualquer conflito ou reclamação decorrente ou em relação a ele ou a seu objecto ou formação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) serão regidos e interpretados em conformidade com as leis de Angola.

Os tribunais angolanos terão jurisdição não exclusiva sobre qualquer reclamação decorrente de ou relacionada a esse Termo de Uso e/ou quaisquer produtos e serviços digitais da Facipay. Isso significa que todas as reclamações relativas a este Termo de Uso e/ou produtos ou serviços digitais da Facipay poderão ser solucionadas por um juiz (ou um quadro de juízes) em um tribunal angolano. No entanto, a Facipay retém o direito de instaurar processos contra você pela violação deste Termo de Uso em seu país de residência ou qualquer outro país relevante.

Quais termos são aplicáveis se eu pagar por Produtos e Serviços Digitais singulares ou colectivos da Facipay?

Os produtos e serviços digitais da Facipay estarão disponíveis caso você pague por seu acesso. Nessas circunstâncias, termos e condições adicionais aplicáveis a sua compra de produtos e serviços digitais da Facipay serão informados a você antes da efectivação da compra, e você deverá confirmar sua anuência a esse termo adicional. Este Termo de Uso também se aplicam ao contrato entre você e a Facipay pela compra de quaisquer produtos e serviços digitais da Facipay (a menos e apenas à medida que haja alguma inconsistência com os termos adicionais que informarmos a você no ato da compra).

Este Termo de Uso muda de alguma forma?

O Termo de Uso poderá ser alterado eventualmente e, caso isso ocorra, a versão atualizada sempre estará disponível primeiro em português em www.facipay.co.ao (e sempre disponibilizado a versão actualizada do Termo de Uso a você por meio dos produtos e serviços digitais da Facipay.

Também indicaremos no início deste Termo de Uso quando a última actualização foi feita.

Faremos todos os esforços razoáveis para incluir as actualizações mais recentes nesta versão. Note, porém, que qualquer versão revisada deste Termo de Uso será válida imediatamente quando exibida em www.facipay.co.ao

ENTRE EM CONTACTO CONNOSCO

Caso tenha dúvidas ou preocupações sobre este Termo de Uso ou sobre as práticas do Grupo Facipay, entre em contato conosco pelo e-mail atendimento@facipay.ao, ou pelo endereço:

Edifício Bengo – Sala 109.
Condomínio Belo Business Park.
Talatona – Luanda – Angola.