Políticas

 

 

POLÍTICA DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E COMBATE AO TERRORISMO

 

Em vigor a partir de junho 6 de outubro de 2022, a FaciPay Tecnologias S.A e suas respectivas subsidiárias [colectivamente, o “Grupo FaciPay”] partilha a nossa Política de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.

 

INTRODUÇÃO

 

Esta Política de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (“Política”) se aplica ao grupo FaciPay Tecnologias S.A. e suas respectivas filiadas. A FaciPay Tecnologias S.A. é uma empresa de carácter colectivo, representada comercialmente no direito angolano como sociedade anónima, que actua como Fintech para desenhar e implementar produtos e serviços para a área financeira com processos inteiros com base em tecnologias.

 

DEFINIÇÕES

 

As palavras e expressões indicadas pela primeira ou todas as letras maiúsculas terão as definições abaixo, sem prejuízo de outras definições indicadas nesta Política:

• ADMINISTRADORES: sócios, administradores e diretores “FACIANGOLA”.

• ÁREA DE COMPLIANCE: área específica da FACIANGOLA, responsável por garantir que sejam cumpridos todos os procedimentos internos e a Legislação Aplicável, estabelecendo um programa compatível com natureza, estrutura, perfil de risco e modelo de negócio da FACIANGOLA, de modo a assegurar a gestão dos riscos relacionados com o Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.

• ARRANJO DE PAGAMENTO: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público pela Lei nº 14/21 de 19 de Maio.

• BNA: Banco Nacional de Angola.

• CANAL DE DENÚNCIA: canais de comunicação disponibilizados pela FACIPAY, para o recebimento de denúncias referentes às actividades que possam se caracterizar como Branqueamento de Capitais ou Financiamento do Terrorismo.

• CARTÃO: instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento disponibilizado pelos Emissores em forma de cartão plástico ou outro meio físico ou digital, para uso pessoal e intransferível dos Portadores, aceitos nos Sistemas FACIPAY para a realização de Transações.

• CHARGEBACK: contestação de uma Transação realizada perante o Cliente, por parte dos Emissores ou Portadores dos Cartões.

• CLIENTES: aqueles que contratam e utilizam produtos e/ou serviços da FACIPAY.

• COLABORADORES: funcionários, prestadores de serviços sem vínculo empregatício, trainees e estagiários da FACIPAY.

• SSF: Supervisão do Sistema Financeiro, composto pelo BNA, CMC, ABANC e ARSEG que atua na prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e ou Financiamento do Terrorismo ou órgão que o suceda com a mesma finalidade.

• CREDENCIADORA: Instituição de Pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento, habilita estabelecimentos para a aceitação de Cartão emitido pelos Emissores participantes de um mesmo Acordo de Pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o Emissor, de acordo com as regras do Acordo de Pagamento.

• FINANCIAMENTO DO TERRORISMO: apoio financeiro, por qualquer meio, ao terrorismo ou àqueles que incentivam, planeiam ou cometem actos de terrorismo.

• FORNECEDORES: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestação de serviços para a FACIPAY.

• INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: para fins desta Política, é o emissor de moeda electrónica, cuja actividade consiste em gerir a conta de pagamento de utilizadores/usuários, utilizada para o pagamento de transações pré-pagas.

• KNOW YOUR CUSTOMER (KYC): é o processo pelo qual a FACIPAY obtém informações dos Clientes, e que poderão ser indicados pelos Parceiros de Negócio, com a finalidade de, mediante diligência prévia, conferir sua reputação, idoneidade e veracidade dos dados cadastrais informados; buscando evitar a prática de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

• KNOW YOUR PARTNER (KYP): é o processo pelo qual a FACIPAY obtém informações dos seus Parceiros de Negócio e Fornecedores, com a finalidade de, mediante diligência prévia, conferir sua reputação, idoneidade e veracidade dos dados cadastrais informados; buscando evitar a prática de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

• KNOW YOUR EMPLOYEE (KYE): é processo pelo qual a FACIPAY obtém informações de seus Colaboradores, com a finalidade de conferir a sua reputação, idoneidade e veracidade dos dados cadastrais informados; buscando evitar a prática de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

• BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS: acto ilícito com o objectivo de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal.

• MERCHANT CATEGORY CODE (MCC): código universal de quatro dígitos que identifica o ramo de atuação de cada Cliente dentro do mercado de meios eletrônicos de pagamento. Este código define o percentual da taxa de intercâmbio (interchange free) aplicável a cada Cliente pelos Acordos de Pagamentos.

• OFAC: Office of Foreign Assets Controls, que consiste no órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América, que administra e aplica sanções econômicas e comerciais contra países e regimes estrangeiros considerados terroristas, traficantes internacionais de drogas, envolvidos em actividades relacionadas à proliferação de armas de destruição em massa e outras ameaças à segurança nacional, à política externa ou à economia daquele país.

• PARCEIROS DE NEGÓCIO: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que celebra contratos com a FACIPAY, com a finalidade de, mediante retribuição, colaborar com os negócios da FACIPAY.

• PEP: Pessoa Exposta Politicamente, que consiste em agente público que desempenha ou tenha desempenhado em anos anteriores em Angola ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores conforme definido na legislação.

• POLÍTICA: esta Política de Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo – PBCFT.

• PORTADOR: pessoa singular ou preposto de pessoa colectiva, portador de Cartão emitido pelos Emissores, e que poderão realizar Transações pelo Sistema FACIPAY.

• SUBCREDENCIADOR: a FACIPAY na qualidade de participante de acordos de pagamento instituídos, possui autorização de uma ou mais Credenciadoras para credenciar os estabelecimentos e realizar a liquidação das Transações, habilitando-os para realizar Transações com Cartões.

• TRANSAÇÕES: para fins desta Política, consistem:

  • (i) nas movimentações realizadas pelo Cliente de sua conta de pagamento, mediante o aporte, a transferência ou o resgate de recursos financeiros, por qualquer modalidade. e;

  • (ii) nas operações de Subcredenciador, nos créditos que os Clientes possuem em virtude da venda de seus produtos e/ou serviços pagas com Cartão de crédito ou débito pelos seus respectivos Portadores.

• UTILIZADORES/USUÁRIO: pessoa singular e ou colectiva, titular da Conta de Pagamento que, ao aderir ao termo de abertura de Conta de Pagamento, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema de Pagamentos.

 

NORMAS APLICÁVEIS

 

Todos aqueles a quem esta Política for aplicável deverão observar as leis e normas abaixo indicadas (em conjunto “Legislação Aplicável”):

• LEI n.º 34/11 de 12 de Dezembro - Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.

As leis e normas são citadas de forma exemplificativa, e não esgotam toda a Legislação Aplicável às actividades da FACIPAY. A Área de Compliance será responsável por verificar eventual atualização, revogação e a edição de novas normas.

A FACIPAY actua como instituição não-bancária de pagamento, tendo necessidade de autorização de funcionamento do BNA conforme legislação vigente.

 

A FACIPAY realizará a alteração desta Política, em cumprimento à integralidade dos procedimentos de monitorização e selecção previstos na legislação, como também, caso venha a solicitar autorização de funcionamento ao BNA para as modalidades de Instituição Não-Bancária para os serviços de Pagamento.

 

Para melhor percepção da Legislação Aplicável por todas as pessoas abrangidas por esta Política, a FACIPAY esclarece:

• O crime de Branqueamento de Capitais tem por objectivo disfarçar a natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens (dinheiro, activos, imóveis, móveis, dentre outros) obtidos com a prática de actos ilícitos. Por meio do Branqueamento de Capitais, os bens ou recursos de origem “suja” ou ilegal voltam à economia formal com a aparência de “limpos” ou legais, o que dificulta a punição do agente pela prática criminosa realizada;

• São três as fases que caracterizam o Branqueamento de Capitais: a Colocação, a Ocultação e a Integração:

  • COLOCAÇÃO: tem por objectivo inserir os bens ou recursos ilícitos na economia formal, ou seja, em empresas ou negócios lícitos. Esta fase consiste na introdução do bem ou recurso ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação de sua procedência.

  • OCULTAÇÃO: adopção de medidas que visam a dificultar o rastreio dos bens ou recursos ilícitos. Nesta fase há a tentativa de camuflar as evidências e a conexão entre o bem e o crime praticado. Podem ser realizadas diversas movimentações financeiras de modo a acrescentar complexidade e dificultar um futuro rastreio.

  • INTEGRAÇÃO: depois de ocultados e “branqueados”, em diferentes operações financeiras, os bens ou recursos retornam aos agentes por meio da simulação de negócios aparentemente lícitos.

• O Branqueamento de Capitais é tipificada como crime na Lei nº 34/11 e é punida com prisão de que tenha duração mínima superior a 6 meses, multa e outras sanções. Não é necessário que se configurem todas as três fases do delito, pois cada fase, isoladamente, já é considerada como Branqueamento de Capitais.

• O Financiamento do Terrorismo está relacionado com a distribuição dissimulada de bens ou recursos a serem utilizados em actos e/ou por organizações terroristas, assim como o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Os métodos utilizados geralmente são semelhantes àqueles empregados no Branqueamento de Capitais.

 

OBJECTIVO DA POLÍTICA

 

A FACIANGOLA, por meio desta Política estabelece seus procedimentos a serem seguidos por seus Administradores, Colaboradores, Fornecedores, Clientes e Parceiros de Negócio das seguintes formas:

• A FACIANGOLA é uma instituição não-bancária para operações de Pagamento e Instituição de Pagamento emissora de moeda eletrônica, nos termos da Lei n.º 14/21 de 19 de Maio.

• Dentre os serviços oferecidos, a FACIANGOLA realiza a gestão e custódia de recursos financeiros dos Clientes por meio da multiplataforma FACIPAY, que poderão ser indicados por Parceiros Comerciais, possibilitando o recebimento e a realização de pagamentos por meio das Transações.

• Dentre os serviços oferecidos, a FACIPAY realiza a:

  • (a) habilitação dos Clientes para aceitar pagamentos por cartão de crédito, débito e benefícios, mediante a realização de Transações;

  • (b) a gestão e coordenação de pagamentos aos Clientes que sejam decorrentes de Transações realizadas pela FACIPAY; e.

  • (c) o fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a meio de pagamentos, incluindo a venda ou locação, por si ou por terceiros homologados, dos equipamentos FACIPOINT necessários para a captura das Transações.

• Assim, os Clientes e Parceiros Comerciais poderão tentar utilizar os serviços prestados pela FACIPAY para a prática de crimes relacionados com Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, mediante a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização e movimentação de recursos provenientes de infração penal, com a finalidade de incorporá-los ao sistema financeiro.

 

Portanto, esta Política tem por objectivo definir as diretrizes pelas quais se baseia a prevenção ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo em razão das actividades da FACIANGOLA, como Instituidora de acordos de Pagamento.

 

A FACIANGOLA irá adotar, por meio de sua Área de Compliance, normas internas, padrões, procedimentos, formações, comunicação corporativa, medidas preventivas, corretivas e punitivas, a fim tornar a FACIANGOLA em todas as suas áreas aderente a esta Política.

Ainda, a FACIANGOLA disponibiliza um Canal de Denúncia, que irá realizar o tratamento adequado das ocorrências encaminhadas pelo e-mail atendimento@facipay.ao e por meio do(a): recebimento, análise preliminar, classificação, tratamento, monitorização, investigação, decisão, reporte das denúncias e encerramento das ocorrências.

 

A FACIPAY receberá e actuará nas denúncias de Administradores, Colaboradores, Fornecedores, Clientes, Parceiros de Negócio ou quaisquer terceiros, sobre actividades atípicas ou suspeitas que possam se caracterizar como indícios de crimes relacionados com o Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

As denúncias serão recebidas por um profissional capacitado e com autonomia necessária, sendo garantido o anonimato e sigilo das comunicações, bem como, a preservação da integridade do denunciante.

 

ABRANGÊNCIA DA POLÍTICA

 

Esta Política abrange todas as áreas da FACIANGOLA, seus Administradores, Clientes, Colaboradores, Fornecedores e Parceiros de Negócio, os quais deverão concordar, aderir e se obrigar a respeitar aquilo que seja aqui estabelecido.

Por meio da Área de Compliance, todos serão comunicados e capacitados para identificar eventuais crimes de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, bem como, realizar denúncias de suspeitas de actividades ilícitas no Canal de Denúncia.

 

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA DE COMPLIANCE

 

A Área de Compliance será responsável por garantir que todos os procedimentos internos da FACIANGOLA sejam cumpridos.

É a Área de Compliance que deverá promover a cultura organizacional de prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, contemplando os Administradores, Clientes, Colaboradores, Fornecedores e Parceiros de Negócio.

 

Por meio da Área de Compliance, a FACIANGOLA irá atribuir obrigações e ações específicas para as demais áreas de negócios, em especial:

• COMERCIAL: observar os processos de KYC e KYP para Clientes e Parceiros de Negócio.

• COMPRAS: observar o processo de KYP com relação aos Fornecedores, por meio de cadastro e verificação das informações fornecidas após a Solicitação de Proposta / Request for Proposal (“RFP”), Solicitação de Informações / Request for Information (“RFI”) ou Solicitação de Cotação / Request For Quotation (“RFQ”), ou outros processos de contratação conforme aplicável.

• JURÍDICA: estabelecer e assegurar o cumprimento, dentre outras actividades desta Política e das exigências da Legislação Aplicável.

• MARKETING: observar o processo de KYP com relação aos Fornecedores, por meio de cadastro e verificação das informações fornecidas pela RFP, RFI ou RFQ, ou outros processos de cadastro e verificação das informações fornecidas conforme aplicável. Como também o processo de KYE com relação aos Colaboradores nas funções de ações e campanhas de marketing, brindes, premiações, etc., conforme aplicável.

• OPERAÇÕES: observar os processos de KYC e KYP para Clientes, Fornecedores e Parceiros de Negócio, no que diz respeito aos processos operacionais, logísticos, de credenciamento, abertura de contas e habilitação de Clientes.

• RECURSOS HUMANOS: estabelecer critérios e processos de KYE para a seleção e contratação de Colaboradores que possuam perfil condizente com esta Política, e em observância do grau de responsabilidade de cada Colaborador quanto ao cumprimento das responsabilidades que lhe forem atribuídas no procedimento de análise, registo, monitoramento e comunicação de actividades suspeitas.

• TI: atuar com diligência na autorização de acesso aos sistemas, segurança da informação, protecção e sigilo dos dados e para manutenção das ferramentas tecnológicas a serem utilizadas, a fim de coibir acções que tenham o objectivo de fomentar a prática do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.

 

Cada uma das áreas da FACIANGOLA deverá, por meio dos respetivos Colaboradores, comunicar a Área de Compliance sobre actividades suspeitas relacionadas com Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

 

Caberá à Área de Compliance:

1. Criar e gerir os mecanismos de controlo voltados à prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo;

2. Criar e coordenar a comunicação e formação dos Administradores e Colaboradores;

3. Assegurar o cumprimento dos mecanismos de actuação do Canal de Denúncia;

4. Monitorizar as ocorrências sobre Transações atípicas ou suspeitas identificadas pelas ferramentas tecnológicas da FACIPAY ou que sejam comunicadas pelos Colaboradores;

5. Enquadrar e monitorar PEP, quando houver necessidade;

6. Analisar Clientes, Fornecedores e beneficiário final envolvidos em listas sancionadoras, incluindo as listas de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, conforme aplicável; e.

7. Comunicar-se com o BNA, reguladores e autoridades.

 

Ainda, a Área de Compliance deverá assegurar a ampla divulgação desta Política aos Fornecedores e Parceiros de Negócio, assim como assegurar que suas condições estejam previstas nos contratos com os Clientes.

 

Também é atribuição da Área de Compliance analisar novos produtos e serviços da FACIANGOLA, a fim de identificar vulnerabilidades diante da necessidade de prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

 

CONHEÇA O SEU CLIENTE (KYC), CONHEÇA SEU PARCEIRO E FORNECEDOR (KYP) E CONHEÇA SEU EMPREGADO (KYE)

 

Os procedimentos de KYC e KYP têm por finalidade impedir que as actividades da FACIANGOLA sejam, de qualquer modo, utilizadas para a prática de algum dos crimes elencados nesta Política. Ainda, este processo tem o objectivo manter a integridade e a imagem da FACIANGOLA perante seus Administradores, Clientes, Colaboradores, Fornecedores, Parceiros de Negócio e, ainda, perante a sociedade e evitar o envolvimento com pessoas mencionadas em listas sancionadoras, incluindo as listas de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando aplicável.

 

Os dados informados nos procedimentos de KYC e KYP serão confirmados por meio do envio de documentos e/ou mediante consulta em bancos de dados públicos ou privados, tais como Bureau Compliance Statistical Service (BCSS) de análises de crédito e risco, além de base de dados interna ou que seja partilhada por outras empresas.

 

Haverá o armazenamento das informações obtidas nos procedimentos de KYC e KYP, as quais devem ser compatíveis com o perfil de risco definido pela Área de Compliance, de acordo com a natureza do negócio e o risco ao qual a FACIANGOLA será exposta.

 

As informações cadastrais serão arquivadas pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte após o término do relacionamento com o Cliente, Fornecedor ou Parceiro Comercial.

Deverão ser executados testes periódicos para a validação das informações cadastrais. Eventuais inconsistências serão tratadas oportunamente visando sua regularização.

 

A. CONHEÇA O SEU CLIENTE (KYC)

 

O processo de KYC, de acordo com a actividade a ser exercida pela FACIANGOLA, seja ela de Instituidora de acordos de Pagamento, Instituição de Pagamento, ou de Subcredenciador, no que se aplicar, tem o objectivo implementar procedimentos destinados a conhecer os respectivos Clientes, com a adopção de diligência prévia e periódica que assegure sua identificação, qualificação e classificação, prevenindo a ocorrência de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Tem o objectivo de implementar procedimentos destinados a conhecer os respectivos Clientes, com a adopção de diligência prévia e periódica que assegure sua identificação, qualificação e classificação, prevenindo a ocorrência de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e evitar o envolvimento com pessoas mencionadas em listas sancionadoras, incluindo as listas de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando aplicável.

A FACIANGOLA apenas deverá aceitar potenciais Clientes que desempenham actividades lícitas e não sejam contrárias a Legislação Aplicável.

 

No cadastro dos Clientes a FACIANGOLA deverá sempre observar os seguintes procedimentos:

1. O registo dos Clientes será feito de forma individual e padronizada, contendo todos os dados pessoais e informações exigidas pela Legislação Vigente;

2. Será feita a consulta sobre a veracidade, idoneidade e actualidade das informações;

3. Haverá consulta das informações disponíveis em sites especializados em prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, como também, lista de sanção imposta por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando aplicável;

4. Os Clientes que exercerem actividade empresária ou profissional serão classificados de acordo com sua área de actividade e, haverá consulta em fontes públicas ou privadas para validação da informação;

5. O Cliente será classificado de acordo com sua actividade, informações de registo e situação patrimonial;

6. Haverá classificação específica para Clientes considerados como PEP;

7. Não haverá a aprovação do registo de potenciais Clientes incluídos na lista da OFAC ou listas sancionadoras, incluindo as listas de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando aplicável;

8. A qualquer momento, inclusive após o registo, poderá ser solicitado o envio de informações complementares, declarações e documentos para validação das informações;

9. As informações dos Clientes serão actualizadas periodicamente, por período não superior a 12 (doze) meses.

 

Cada Cliente será classificado de acordo com um perfil de risco específico, para possibilitar o controlo e monitorização das Transações, sendo:

• Pessoa Singular;

• Pessoa Colectiva;

• Registo simplificado;

• Registo completo;

• Actividade empresarial ou profissional exercida;

• Correlação de suas actividades empresariais aos respectivos Minimum Creditable Coverage (MCC) definidos pelos acordos de Pagamentos;

• PEP - Pessoa Politicamente Exposta; e

• Integrante da lista da OFAC ou listas sancionadoras, incluindo as listas de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando aplicável.

Após a classificação de risco, o Cliente poderá:

• Ter seu pedido de registo negado;

• Sofrer medidas restritivas, mediante a indisponibilidade de determinados serviços ou a limitação do valor das Transações;

• Ter o Monitoramento Reforçado (conforme definido a seguir);

• Ter o bloqueio ou término de relacionamento; ou;

• Ter seus activos bloqueados conforme determinado pela legislação.

• As normas internas da Área de Compliance detalharão quais restrições serão aplicáveis.

 

A FACIANGOLA estabelecerá critérios de mitigação de riscos no credenciamento de Clientes que não comprovem o desenvolvimento de actividade empresária ou profissional, mediante a fixação de limite máximo para a realização das Transações em períodos determinados, de acordo com os critérios definidos pela Área de Compliance, de acordo com a Legislação Vigente, e com as regras da Credenciadora e dos acordos de Pagamentos no que couberem.

 

Caso o Cliente desenvolva actividade empresarial ou profissional em estabelecimento físico, a FACIANGOLA ou um Parceiro Comercial (caso aplicável) poderá, de forma física ou remota (inclusive utilizando de tecnologias de geolocalização), verificar a efectiva existência do estabelecimento no local indicado.

 

B. CONHEÇA O SEU PARCEIRO (KYP)

 

O processo de KYP tem o objectivo de implementar procedimentos destinados a conhecer os Fornecedores e Parceiros de Negócio, com a adoção de diligência prévia e periódica que assegure sua identificação, qualificação e classificação. Prevenindo a ocorrência de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, para evitar o envolvimento com pessoas mencionadas em listas sancionadoras, incluindo as listas de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando aplicável.

 

No cadastro dos Fornecedores e Parceiros de Negócio, a FACIANGOLA deverá sempre observar os seguintes procedimentos:

 

• Fazer o registo cadastro de forma individual e padronizada, contendo todas as informações exigidas no processo de RFP, RFI ou RFQ, ou outros processos de contratação definido pela FACIANGOLA;

• Fazer a consulta sobre a veracidade, idoneidade e atualidade das informações;

• Consultar as informações disponíveis em sites especializados em prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e lista de sanção imposta por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando aplicável;

• Fazer a análise da situação de crédito e endividamento;

• Fazer pesquisas na mídia para verificação da existência de notícias negativas relacionadas ao Branqueamento de Capitais ou Financiamento do Terrorismo;

• A qualquer momento, inclusive após o registo, poderá ser solicitado o envio de informações complementares, declarações e documentos para validação das informações.

• O Fornecedor ou Parceiro de Negócio poderá ser classificado de acordo com sua actividade empresarial ou profissional, caso se identifique um perfil de risco associado à sua actividade, conforme as normas internas da Área de Compliance.

 

Os seguintes procedimentos serão observados com relação aos Sócios, Administradores, Diretores e/ou representantes dos Fornecedores e Parceiros de Negócio:

 

1. Consulta na lista de PEP, OFAC e listas de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

2. Verificação da documentação de identificação; e

3. Outros procedimentos previstos no item anterior, conforme aplicável.

 

Em razão do processo de KYP, poderá ser recusada a contratação com qualquer Fornecedor ou Parceiros de Negócio.

 

Caso a actividade empresarial ou profissional exercida pelo Fornecedor ou Parceiro de Negócio seja classifica como sendo de alto risco, haverá o Monitorização Reforçada sobre os valores recebidos.

 

A remuneração a ser paga pela FACIANGOLA, independentemente de sua natureza, deverá ser liquidada em conta de pagamento ou conta bancária de titularidade do respectivo Fornecedor ou Parceiro de Negócio.

 

Os contratos a serem celebrados com os Fornecedores e Parceiros de Negócio deverão necessariamente constar obrigações específicas relacionadas à prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

 

C. CONHEÇA O SEU EMPREGADO (KYE)

 

A selecção e contratação de Colaboradores, inclusive terceirizados, serão feitos com o objectivo de reduzir o risco de práticas ilícitas de qualquer natureza, incluindo, a prevenção ao Branqueamento de Capitais e o Financiamento ao Terrorismo, independentemente do cargo ou função.

 

Os gestores das respectivas áreas da FACIANGOLA são responsáveis por identificar e comunicar a Área de Compliance sobre comportamentos contrários ao estabelecido nesta Política, ou outras políticas e procedimentos adotados pela área de Recursos Humanos da FACIANGOLA.

 

A FACIANGOLA, por meio de sua área de Recursos Humanos, estabelece critérios e processos para a selecção e contratação de Colaboradores que possuam perfil condizente com esta Política, visando o cumprimento das responsabilidades que lhe forem atribuídas no exercício de suas actividades.

 

A monitorização dos Colaboradores será realizada nos termos da legislação. Deve haver isonomia de tratamento nessa conduta, abrangendo todos os Colaboradores, sendo vedado a monitorização com fins discriminatórios. A FACIANGOLA deverá comunicar previamente ao Colaborador esta monitorização, mediante a entrega desta Política ou menção expressa em seu contrato de trabalho.

 

PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE (PEP)

 

A Área de Compliance indicará os procedimentos que deverão ser adoptados para que se possa qualificar os Clientes, Fornecedores e Parceiros de Negócio (assim como seus Sócios, Administradores, Diretores e/ou Representantes) como PEP.

 

A qualificação de Clientes, Fornecedores e Parceiros de Negócio será realizada pela consulta às listas públicas e privadas disponíveis, inclusive as listas de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por meio de autodeclaração que constará no registo de cada um deles.

 

A aprovação do registo do Cliente, Fornecedor ou Parceiro de Negócio classificado como PEP deverá ser reportada à Área de Compliance, a quem caberá, com exclusividade, aprovar ou não o registo.

Caso haja a aprovação, as áreas respectivas deverão reportar à Área de Compliance todas as Transações realizadas pelos Clientes PEP.

 

PROCEDIMENTO DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES

 

Cada área da FACIANGOLA, seja ela para os processos da Instituidora de Acordos de Pagamento e/ou Instituição de Pagamento, ou do Subcredenciador, de acordo com suas atribuições, será responsável por, em conjunto com a Área de Compliance, desenvolver os processos para manter os registos das Transações realizadas pelos Clientes.

 

Os registos deverão ser realizados de acordo com as seguintes modalidades:

1. Transações de aporte, transferências ou resgate de recursos;

2. Transações feitas pelo próprio Cliente ou de/para terceiros, considerando a inscrição no NIF do Cliente (Pessoa Singular ou Colectiva);

3. Modalidade das Transações, tais como, conforme aplicável, transferência pelo sistema financeiro, transferência por outros acordos de pagamento, ou mediante levantamento de recursos em espécie;

4. Capitação de Cliente;

5. Captura, transmissão, processamento de dados e liquidação da Transação;

6. Data de Realização da Transação;

7. Modalidades de soluções de captura da Transação;

8. Modalidade das Transações, tais como, conforme aplicável, cartão, transferências, depósitos, pagamentos recorrentes, assinatura em arquivo, Token, NFC e etc.

 

No registo das Transações também serão identificadas as informações necessárias sobre a origem, o destino e o beneficiário final dos recursos.

 

Para a monitorização das Transações, a Área de Compliance deverá estipular, além dos registos acima citados, o valor das Transações e os critérios de monitorização e selecção que permitam identificar Transações suspeitas.

A FACIANGOLA manterá registos de todas as operações realizadas pelos Clientes, os quais serão arquivados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da conclusão da operação e, no caso de informações e registos de transferência de recursos, o prazo será de 10 (dez) anos.

 

MONITORAMENTO E ANÁLISE DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS

 

A Área de Compliance será responsável pelos procedimentos de monitorização e selecção que permitam identificar Transações e situações que possam indicar suspeitas de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo, ou envolvimento com pessoas incluídas em listas de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sejam elas em processos referentes à Instituidora de acordos de Pagamento e Instituição de Pagamento, ou processos do Subcredenciador, de acordo com suas atribuições, no que couber.

 

Para a monitorização das Transações deverão ser utilizadas ferramentas tecnológicas de monitorização com alertas automáticos de actividades atípicas.

 

Poderão ser automaticamente reprovadas e canceladas as Transações em que, de acordo com os procedimentos de monitoramento instituídos pela Área de Compliance, se verifique indícios de Branqueamento de Capitais ou de Financiamento do Terrorismo, em razão do(a):

1. Habitualidade, valor, periodicidade, forma ou histórico do Cliente com relação às Transações anteriores;

2. Intuito de gerar ganho, sem que haja benefício econômico fundamentado;

3. Omissão ou atraso injustificado no envio de informações e/ou documentos pelo Cliente;

4. Oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência das Transações; e. Alteração repentina e injustificada da modalidade ou valor da Transação;

5. Incompatibilidade com a capacidade financeira do Cliente, diante de sua renda, facturamento ou património;

6. Repetição contínua de Transações entre o Cliente e o mesmo beneficiário;

7. Compensação de créditos e débitos entre o Cliente e o mesmo beneficiário;

8. Actuação do Cliente em nome de terceiros;

9. Suspeita de que o beneficiário, por interposta pessoa, é o próprio Cliente;

10. Dificuldade ou impossibilidade de identificação do beneficiário final;

11. Constatação de informações errôneas, inverídicas ou desatualizadas do Cliente;

12. Denúncias recebidas pela Credenciadora ou pelo Arranjo de Pagamento; e/ou

13. Denúncias recebidas pelo Canal de Denúncias.

 

A Área de Compliance da FACIANGOLA, de acordo com os critérios previstos nesta Política, deverá criar procedimento para monitorização de Clientes ou Transações específicas (“Monitorização Reforçado”).

 

Haverá o Monitorização Reforçado, quando a Transação for realizada:

1. Por Cliente considerado PEP;

2. Em valor superior ao limite estabelecido;

3. Por Cliente pessoa colectiva, que, em razão da actividade desenvolvida, for classificado como de alto risco;

4. Pelo mesmo valor, de forma repetida, no mesmo dia;

5. Por valores de transação discrepantes do comportamento cotidiano do Cliente (horário, valor, modalidade de captura de transação, etc.) ou;

6. Por incremento de vendas no valor 50% (cinquenta por cento) superior ao volume total de Transações realizadas no mês anterior, de forma inexplicável ou sem ter havido a consolidação da operação do Cliente.

 

As Transações sujeitas as Monitorizações Reforçadas deverão ser aprovadas manualmente pela área responsável. Havendo suspeita de irregularidade, o Colaborador da área:

1. Não deverá aprovar a Transação; e;

2. Deverá entrar em contacto com o Cliente para solicitar informações complementares e documentos.

 

Para as Transações em valores acima do limite estabelecido, o Cliente deverá complementar suas informações de registo e encaminhar os documentos necessários.

 

Para a análise da licitude da Transação deverão ser solicitados documentos que comprovem sua regularidade e licitude, sendo admitidos, de forma cumulativa:

1. Contratos de compra e venda das mercadorias ou prestação de serviços;

2. Facturas; e;

3. Comprovante de entrega das mercadorias ou serviços.

 

Os documentos deverão ser encaminhados à Área de Compliance para análise, a quem caberá aprovar ou não a Transação.

 

Durante o procedimento de análise, a Área de Compliance deverá adotar os seguintes procedimentos:

1. Bloqueio do acesso pelo Cliente à plataforma eletrônica da FACIPAY e suspensão dos serviços;

2. Retenção dos valores até a averiguação da legalidade da Transação;

3. Orientação para a rescisão do contrato celebrado com o Cliente, em caso de não aprovação da Transação.

 

Caso a Transação não seja aprovada em razão de indícios de suspeita de fraude, os recursos deverão ser restituídos ao remetente, em conta bancária da mesma titularidade, e mediante a assinatura de recibo ou declaração pelo recebedor, dando plena quitação da restituição.

Caso ocorra a notificação pelas Credenciadoras ou acordos de Pagamento referente a transações de disputa de Chargeback ou com suspeita de fraude e de indícios de Branqueamento de Capitais, a Área de Compliance deverá observar o procedimento estipulado pelos acordos de Pagamentos e Credenciadoras, de identificação da transação; notificação do Cliente e solicitação do envio de documentos de confirmação da transação; reter o valor da transação; iniciar o processo de disputa, se for o caso e concluir a ocorrência.

 

Nos casos de reincidência, das ocorrências, caberá o descredenciamento do Cliente e respectiva inclusão na lista de restrições da FACIANGOLA.

A Transação atípica sempre deverá ser reportada à Área de Compliance pelos Colaboradores, mesmo que haja contacto com o Cliente e envio de documentos e informações.

 

PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO AO SSF

 

A FACIANGOLA, por meio da Área de Compliance, é responsável por realizar as comunicações ao SSF (Supervisão do Sistema Financeiro BNA, CMC, ABANC e ARSEG) das Transações consideradas suspeitas, nos termos desta Política, por meio:

1. Do Sistema de Controlo de Actividades Financeiras ou;

2. Do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações.

 

Os procedimentos serão adotados a depender do enquadramento regulatório da FACIANGOLA.

De acordo com a Legislação Aplicável, a FACIANGOLA deverá abster-se de fornecer aos Clientes, informações sobre eventuais comunicações realizadas em decorrência de indícios de crime de Branqueamento de Capitais e ou Financiamento do Terrorismo.

 

A comunicação ao SSF será realizada no prazo legal. Em caso de inexistência de comunicações em determinado ano, a FACIANGOLA poderá providenciar o envio de declaração negativa, na forma da Legislação Aplicável.

A Área de Compliance atenderá qualquer demanda, solicitação ou pedido de esclarecimentos do SSF.

 

BLOQUEIO DE ACTIVOS

 

Caso algum Fornecedor, Cliente ou Beneficiário final esteja registado em alguma lista de sanção imposta por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverá ser realizado de imediato o bloqueio dos activos nos termos da legislação, bem como, a realização da comunicação do fato ao SSF e outras instituições e autoridades de registo público que forem aplicados.

 

COMUNICAÇÃO E FORMAÇÃO

 

A responsabilidade pela comunicação e pelo formação dos Administradores e Colaboradores da FACIANGOLA é da Área de Compliance, que, em conjunto com as áreas de Recursos Humanos e Marketing, deverá elaborar toda a documentação adequada para a comunicação, a formação e a comprovação da ciência e participação dos envolvidos.

 

As formações serão feitas:

1. Sempre que houver a admissão de novos Administradores e Colaboradores;

2. Periodicamente, em prazo não superior a 01 (um) ano. ou;

3. Caso haja qualquer alteração desta Política ou dos procedimentos internos adotados pela Área de Compliance, ou em detrimento à Legislação vigente.

 

As formações serão feitas pelos responsáveis pela Área de Compliance, de forma presencial ou remota, e que poderá contar com o auxílio de assessores externos.

Ainda, a Área de Compliance deverá fazer a comunicação dos procedimentos previstos nesta Política para os Fornecedores e Parceiros de Negócio.

A divulgação desta Política tem o objetivo de fazer a disseminação de padrões de integridade e conduta ética como parte da cultura da FACIANGOLA, e com a finalidade se assegurar o pleno cumprimento dos deveres legais.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A Alta Administração é responsável pela revisão, alteração e actualização desta Política, sempre que necessário.

Esta Política deverá ser aprovada pela Alta Administração da FACIANGOLA, de acordo com suas atribuições internas.

 

A Área de Compliance, conforme aplicável, manterá documentos, actas, relatórios, avaliações de risco e manuais relacionados com a prevenção ao Branqueamento de Capitais e Prevenção do Terrorismo.

Esta Política tem vigência a partir da data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, devendo ser revisada sempre que necessário e gerado novas versões para controlo das mudanças no tempo.

Esta Política está acompanhada de um Termo de Adesão e de um Termo de Adesão as Alterações.

 

APROVAÇÃO EXECUTIVA FACIANGOLA

 

A presente Política foi preparada pelo Departamento de Auditoria e Compliance. Revisada e aprovada pelo nível Executivo da FACIANGOLA:

Glória Kilanda - Presidente do Conselho de Administração FACIANGOLA.

DATA DE ELABORAÇÃO: 4/10/2022.

ATUALIZADO EM: 4/10/2022.

 

  FAÇA O DOWNLOAD DA POLÍTICA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

 

 

Em vigor a partir de junho 24 de setembro de 2022, a FaciPay Tecnologias S.A e suas respectivas subsidiárias [colectivamente, o “Grupo FaciPay”] partilha a nossa Política de Privacidade de Dados.

 

INTRODUÇÃO

 

Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica ao grupo FaciPay Tecnologias S.A. e suas respectivas filiadas. A FaciPay Tecnologias S.A. é uma empresa de carácter colectivo, representada comercialmente no direito angolano como sociedade anónima, que actua como Fintech para desenhar e implementar produtos e serviços para a área financeira com processos inteiros com base em tecnologias.

A FaciPay é a controladora dos dados pessoais descritos nesta Política, salvo especificado de outro modo. Se você estiver localizado no Espaço Econômico Europeu, Suíça ou Reino Unido, consulte a Seção 14(a) deste Aviso para obter mais informações sobre qual entidade ou entidades específicas actuam como controladoras em relação aos seus dados pessoais.

 

Nossos produtos e serviços são destinados ao uso de pessoas singulares e colectivas. Eles são disponibilizados aos Utentes por meio de um registo na plataforma tecnológica de pagamentos da FaciPay. O Utente é o controlador de dados dos seus dados pessoais e deve entrar em contacto com esse Utente com perguntas ou solicitações sobre seus dados pessoais. A FaciPay não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou segurança dos nossos Utentes, as quais podem ser diferentes desta Política.

Conforme usado nesta Política, “dados pessoais” significam qualquer informação relacionada, descrita, que possa ser usada para identificar um indivíduo, de maneira direta ou indireta. Os termos em maiúsculas não definidos neste documento (como site, serviços, utentes, agente, Informações de contacto do agentes e outros termos) têm o significado fornecido em nosso Termo de Uso.

 

APLICABILIDADE

 

Esta Política de Privacidade de Dados se aplica a dados pessoais para os quais a FaciPay é a controladora, que podem incluir:

1. dados colectados por meio do site facipay.co.ao, dos aplicativos móveis FaciPay, das nossas páginas de mídia social, de marca e outros sites que operamos (de forma colectiva e nossas “Propriedades Digitais”);

2. Dados colectados de uma maneira quando publicamos um link directo para esta Política, como aqueles em relação a comunicações digitais, formulários impressos, interações pessoais (que podem incluir actividades de marketing e divulgação, como pesquisas, promoções, sorteios, conferências, webinars e eventos);

3. Informações de Contacto de Agentes;

4. Dados colectados sobre indivíduos que visitam nossos escritórios ou realizam transações comerciais connosco.

    

   Esta Política não se aplica às seguintes informações:

   • Dados pessoais sobre funcionários e candidatos da FaciPay e determinados contratados e agentes que actuam em funções semelhantes.

   • Dados pessoais que a FaciPay processa em nome de nossos Utentes.

    

   ALTERAÇÕES

    

   Podemos actualizar esta Política de Privacidade de Dados de tempos em tempos para reflectir as alterações nos requisitos legais, regulatórios, operacionais, nossas práticas e outros fatores. Verifique esta Política periodicamente para obter atualizações.

   Se alguma das alterações for inaceitável, o Utente deve parar de interagir connosco. Quando exigido pela legislação aplicável, notificaremos o Utente sobre quaisquer alterações a esta Política, publicando uma actualização em nosso site (e actualizando a data da “Última Actualização” no início desta Política) ou de outra maneira adequada.

    

   1. Fontes de dados pessoais

   Colectamos informações sobre o Utente e como ele interage connosco de várias maneiras, inclusive:

   • Informações que você nos fornece directamente. Colectamos as informações que o Utente nos fornece directamente. Isso inclui casos em que se regista e se comunica connosco diretamente por meio de nossas Propriedades Digitais, quando visita nossos escritórios, quando participa de nossos eventos ou quando participa de nossas actividades de marketing e divulgação (inclusive pesquisas, promoções, sorteios, conferências, webinars e eventos).

   • Informações colectadas de seu empregador, colegas de trabalho ou amigos. Podemos colectar e processar dados pessoais relativos a representantes (por exemplo, funcionários) de nossos clientes, fornecedores, investidores e parceiros de negócios actuais, passados e em potencial dessas empresas ou outros funcionários dessas empresas. Também podemos receber seu nome, endereço, número de telefone e nome da empresa de um amigo como parte de uma indicação.

   • Informações colectadas ou inferidas automaticamente de suas interações connosco. Nós colectamos automaticamente informações técnicas sobre suas interações com nossas Propriedades Digitais (como endereço IP, preferências de navegação, histórico de compras, carrinho de compras e etc.). Mais informações estão disponíveis em Política de Cookies.

   • Informações de fontes públicas. Podemos colectar informações de entidades governamentais das quais os registos públicos são obtidos e informações que os Utentes enviam em fóruns públicos, inclusive informações disponibilizadas publicamente em redes sociais.

   • Informações de terceiros. Recebemos informações sobre o Utente de outros terceiros, como provedores de conteúdo e serviços terceiros, entidades com as quais fazemos parceria para vender ou promover produtos e serviços, empresas de telefonia e fax, provedores de serviços de autenticação, correctores de dados e mídias sociais, (inclusive widgets relacionados a essas redes, como o botão “Facebook Like”). As suas interações com esses recursos de mídia social são regidas pela declaração de privacidade das empresas que os fornecem.

   Podemos combinar informações que recebemos de diversas fontes descritas neste aviso, inclusive fontes de terceiros e fontes públicas, e usá-las ou divulgá-las para os objetivos identificados abaixo.

    

   2. Tipos de dados pessoais que colectamos

   Os tipos de dados pessoais que colectamos incluem:

   • Identificadores, como seu nome, morada, identificador pessoal exclusivo, identificadores on-line (como diversos identificadores de publicidade), ID de mensagens instantâneas, endereço de protocolo de internet (IP), endereço de e-mail, conta ou nome de utilizador, número de telemóvel, identificadores de mídia social (por exemplo, identificador do Twitter, nome do Instagram etc.), ou outros identificadores semelhantes.

   • Registos de cliente, como informações de cartão. Por exemplo, caso tenha se registado para uma conta teste gratuita, não precisa fornecer as suas informações de cartão até que decida continuar a utilizar os nossos produtos e serviços por meio de um registo.

   • Informações e preferências comerciais, inclusive registos de crédito, produtos ou serviços comprados, obtidos ou cogitados para compra ou obtenção, ou outros históricos ou tendências de compra ou consumo.

   • Actividade de internet ou outra actividade de rede electrónica e informações do dispositivo, como seu histórico de navegação, histórico de pesquisa, informações sobre seu dispositivo, sistema operacional, operadora do telemóvel, localização e outras informações sobre suas interações com nossas propriedades digitais ou produtos e serviços, e-mails, aplicativos móveis ou anúncios. Algumas dessas informações podem ser colectadas usando cookies e outras tecnologias de rastreamento, conforme descrito em nossa Política de Cookies.

   • Informações de geolocalização, como latitude e longitude do seu endereço IP ou localização do dispositivo móvel, província, munícipe, comarca e comuna por meio de um formulário web.

   • Informações de áudio, electrónicas, visuais e outras informações sensoriais, como gravações de vídeo/foto ou áudio de nossas instalações (por exemplo, se você participar de um evento ou visitar nossos escritórios). Gravações de suas interações com nossas equipas de vendas, advocacia e suporte (por exemplo, para objectivos de garantia de qualidade, formação e análise de acordo com as leis aplicáveis) ou registos de mensagens instantâneas de suporte ao cliente.

   • Informações profissionais ou relacionadas ao emprego, como sua empresa ou empregador, site da empresa, seu cargo e função, actividade de formação e certificação, informações da empresa ou endereço comercial.

   • Inferências extraídas de qualquer informação que colectamos para criar um perfil sobre o Utente de modo a refletir suas preferências, características e comportamento.

    

   3. Como nós usamos seus dados pessoais

   Podemos usar cada categoria de suas informações descritas anteriormente das seguintes maneiras:

   • Para permitir interações e fornecer nossos produtos e serviços ao cliente: Podemos usar seus dados pessoais para criar, manter, personalizar, administrar e proteger sua conta; permitir que você acesse e use o site e os serviços; para celebrar, gerir e cumprir nosso contrato com você ou seu empregador; fornecer, operar, manter, melhorar e promover o site de produtos e serviços; processar e concluir suas solicitações de contacto, suporte e enviar informações relacionadas, inclusive confirmações de compra e facturas; informá-lo sobre recursos adicionais e outros serviços oferecidos por nós; diagnosticar, reparar e rastrear problemas de serviço e qualidade; facilitar um pedido, download, expiração ou rescisão; enviar mensagens transaccionais, fornecer alertas e actualizações de segurança e nos comunicar com você sobre nossas práticas de dados; gerenciar e promover inscrições em conferências, webinars e eventos; gerenciar e promover pesquisas, concursos, promoções e sorteios; personalizar e melhorar nossas propriedades digitais e sua experiência de Serviços; fornecer informações de conteúdo relevantes para seus interesses; instalar e configurar alterações e actualizações de programas e tecnologias relacionadas às interações conosco; autenticar quem interage connosco; para responder às suas solicitações, reclamações e consultas.

   • Para atender a uma solicitação de referência: Se optar por usar nosso produto ou serviço de indicação para contar a um amigo sobre nossos produtos e serviços, usaremos o nome e o endereço de e-mail que você nos fornecer para entrar em contacto com seu amigo. Você só deve fornecer o nome e o endereço de e-mail de seu amigo se tiver uma convicção razoável de que ele não se opor-se-á que entremos em contacto com ele.

   • Para nossos próprios objectivos de negócios: Podemos usar seus dados pessoais para avaliar ou auditar o uso e desempenho de programas e tecnologias relacionados às interações connosco; avaliar e melhorar a qualidade de suas interações connosco, nossos produtos e serviços, site, aplicativos, programas e tecnologias relacionados às interações connosco; projectar novos produtos e serviços; processar e catalogar suas respostas a pesquisas ou questionários (por exemplo, avaliações de satisfação do cliente); gravar chamadas telefónicas e/ou videoconferências para objectivos de garantia de qualidade, formação e análise de acordo com as leis aplicáveis (inclusive obter consentimento ou uma oportunidade de objecção, se exigido pela legislação); realizar pesquisas internas para desenvolvimento e demonstração tecnológica; realizar análises e testes de dados; pagamentos, saldo, créditos, contabilidade e outras funções comerciais similares; manter registos de negócios adequados e outros registros relevantes.

   • Por motivos jurídicos e de segurança: Poderemos usar seus dados pessoais para estar em conformidade com requisitos legais, como controlos de exportação; estabelecer, exercer ou nos defender de ações judiciais que possamos ter contra o utente/processar junto com você, seja em processos judiciais ou em processos administrativos ou extrajudiciais; proteger a segurança, proteção e integridade de nossa propriedade (como nossas propriedades digitais (site, aplicativo, etc.), produtos e serviços, bancos de dados e outros activos de tecnologia) e direitos daqueles que interagem connosco ou com outras pessoas; analisar a conformidade com os termos de uso aplicáveis, investigar transações fraudulentas, acesso não autorizado a nossas propriedades e serviços digitais, violações de política de conteúdo e conduta, actividades ilegais (em conformidade com as obrigações legais segundo as leis aplicáveis); e de outra forma detectar, prevenir e responder a incidentes de segurança ou outras actividades maliciosas, enganosas, fraudulentas ou ilegais. Esses objectivos de segurança também podem envolver a colecta e o processamento de categorias especiais de dados pessoais (ou seja, dados de saúde), para visitas ao escritório e eventos quando necessário por motivos de interesse de saúde pública ou exigido pela legislação aplicável.

   • Para marketing: Poderemos usar seus dados pessoais para comercializar nossos produtos e ou serviços, como também de terceiros, quanto aos nossos parceiros de negócios. Isso poderá incluir o envio de comunicações de marketing, recomendações de produtos e outras comunicações não transacionais (via e-mail, telemóvel ou outras comunicações on-line e off-line) sobre nossos Serviços ou serviços de terceiros, promoções, notícias e eventos. Poderemos usar seus dados pessoais quando você participar de pesquisas de marketing, questionários, promoções, depoimentos, comentários on-line, feedback de produtos, eventos, sorteios ou outros concursos. Poderemos auditar alguns detalhes de nossas impressões de anúncios. Poderemos usar seus dados pessoais para personalização de anúncios contextuais. Você pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing ao aceder o endereço https://facipay.co.ao e ao fornecer seu(s) endereço(s) de e-mail, número de telemóvel ou clicando no link de cancelar na parte inferior de nossas comunicações de marketing. Você também pode gerir suas preferências de e-mail. Observe que alguns de nossos materiais e informações de marketing podem usar tecnologias de rastreamento e ferramentas de análise para nos ajudar a entender suas preferências. Para obter informações adicionais, consulte a Política de Cookies.

   • Transações corporativas: Poderemos usar seus dados pessoais em relação a transações corporativas, vendas, fusões, aquisições, reorganizações, falências e outros eventos corporativos. Por exemplo, poderemos usar seus dados pessoais para atender a solicitações de um comprador potencial ou real interessado em nossas empresas e outros activos, ou em relação a uma compra real ou potencial de empresas ou activos por nós.

   • Consentimento: Poderemos usar seus dados pessoais para quaisquer outros objectivos para os quais você der seu consentimento.

   • Em um formato desidentificado, anônimo ou agregado. Dependendo da legislação aplicável, quando convertidos para um formato desidentificado, anônimo ou agregado, os dados podem deixar de constituir dados pessoais e podemos usar essas informações para qualquer objectivo não proibido pela legislação.

   • Indivíduos do EEE: Nossa base jurídica para colectar e usar os dados pessoais descritos anteriormente. Para isso, dependerá dos dados pessoais em questão e do contexto específico. Colectaremos seus dados pessoais quando precisarmos dos dados pessoais no cumprimento de um contrato com você (fornecer produtos e serviços a você), quando o processamento for do nosso interesse legítimo e não substituído por seus interesses de protecção de dados ou, direitos e liberdades fundamentais, ou quando tivermos o seu consentimento (que pode ser retirado a qualquer momento). Em alguns casos, também poderemos ter a obrigação judicial de colectar seus dados pessoais. Para obter mais informações, consulte os links a seguir: LinkEU, LinkUK, LinkSW, LINKAO.

    

   4. Para quem nós divulgamos seus dados pessoais

   Poderemos partilhar seus dados pessoais com as categorias de destinatários descritas abaixo:

   • Afiliadas e subsidiárias: Poderemos compartilhar seus dados pessoais dentro de nosso grupo de empresas (conhecido como “Grupo FaciPay”), que inclui matrizes e nossas holdings, afiliadas, subsidiárias, unidades de negócios e outras empresas que adquirirmos no futuro depois de se tornarem parte do Grupo FaciPay, que os utilizará para os objectivos descritos nesta Política de Privacidade e Protecção de Dados.

   • Provedores de serviço: Poderemos partilhar seus dados pessoais com provedores de serviços que trabalham em nome da FaciPay, como provedores de serviços de hospedagem; TI, sistemas operacionais e plataformas; serviços de Internet, empresas de análise de dados e de marketing. Também poderemos contratar empresas para fornecer determinados serviços, como verificação de identidade, distribuição de e-mail, pesquisa de mercado e gestão de promoções. Fornecemos a essas empresas somente as informações necessárias para realizar seus serviços e trabalhamos com elas para assegurar que sua privacidade seja respeitada e protegida. Essas empresas estão proibidas por contrato de usar essas informações para os próprios objectivos de marketing ou de partilhar essas informações com qualquer pessoa além de nós, a menos que sob nossa orientação como parte do fornecimento do serviço ou com o seu acordo.

   • Com terceiros sob sua direção ou que sejam necessários para concluir transações: Poderemos divulgar seus dados pessoais a entidades que nos auxiliam no cumprimento de seus pedidos e solicitações, como processadores de cartão de crédito e parceiros que podem fornecer parte do seu pedido. Também podemos divulgar seus dados pessoais a terceiros que você poderá direccionar (como se você optar por participar de eventos, ofertas ou promoções que são oferecidas em conjunto com terceiros).

   • Parceiros de negócios. Poderemos também fornecer seus dados pessoais a parceiros de negócios para os próprios objectivos deles, como:

     • Para patrocinadores de eventos, caso em que suas informações estarão sujeitas à(s) declaração(ões) de privacidade dos patrocinadores. Se exigido pela legislação aplicável, obteremos seu consentimento antes de partilhar dados com os patrocinadores do evento.

     • Para nossos Utentes, como ao partilhar informações sobre Agentes da conta de um Utentes.

     • Para parceiros de canal (organizações ou indivíduos terceiros que comercializam e vendem produtos e serviços para nós), com o objectivo de permitir que nossos parceiros de canal notifiquem o Utente sobre nossos produtos e serviços. Exigimos que os parceiros de canais ofereçam uma opção de exclusão nas comunicações que estabelecem com o utente. Por meio da exclusão, você deixará de receber comunicações futuras dos nossos parceiros de canais.

     • Para redes e sites de terceiros para marketing e publicidade em plataformas e sites de terceiros.

   • Conselheiros profissionais. Poderemos partilhar seus dados pessoais com diversos consultores profissionais, como advogados, contadores e auditores.

     • Para objectivos jurídicos, de segurança e protecção: Poderemos partilhar seus dados pessoais para responder a solicitações legais de autoridades policiais ou outras autoridades governamentais, de acordo com a Solicitação de Dados Governamentais.

       É nossa política notificar nossos utilizadores quando devemos divulgar as informações deles a um governo, exceto quando recebemos uma ordem válida de notificação tardia ou quando o assunto envolve ameaça infantil, uma emergência com risco de vida ou uma ameaça aos serviços, direitos ou propriedade da FaciPay.

       • Agentes de aplicação da lei devidamente identificados e verificados, ou funcionários do governo podem usar o email atendimento@facipay.ao para enviar com segurança processos legais para dados de utilizadores, solicitações de preservação, solicitações de emergência ou reter solicitações de acesso;

       • Por esse mesmo canal eles também o podem usar para verificar o status de uma solicitação, rastrear várias solicitações e baixar a resposta a uma solicitação;

       • O envio da solicitação pode ser feito se for um agente da lei juramentado ou outro funcionário do governo autorizado a emitir um processo legal relacionado a uma investigação oficial.

       • Exigências para todas jurisdições:

       • As solicitações devem:

         • estar em português;

         • estar no formato *.pdf, exceto em algumas situações de emergência;

         • estar endereçadas à FaciPay Tecnologias S.A, Edifício Bengo, Sala 109, Condomínio Belas Business Park Talatona - Luanda – Angola. Para solicitações sobre reuniões ou chamadas telefónicas no mesmo endereço;

         • vir de um endereço de e-mail oficial do governo;

         • conter:

           • o nome do agente solicitante;

           • o nome da agência solicitante;

           • o número do distintivo/identificação do agente solicitante;

           • o endereço de e-mail emitido pelo governo do agente solicitante;

           • o número de telefone (incluindo a extensão) do agente solicitante;

           • o endereço postal (não é permitido caixa postal) do agente solicitante;

           • uma data e a assinatura do oficial que está autorizando;

           • uma data até a qual o processo legal solicita uma resposta.

       • Conteúdo das solicitações

       • As solicitações devem ser válidas juridicamente, com âmbito adequado e suficientemente detalhadas. Isso significa que elas devem:

         • Ter uma base jurídica válida e terem sido emitidas de acordo com a legislação e regras em vigor na jurisdição da agência que está fazendo a solicitação estar assinadas e terem sido enviadas por alguém com autoridade para fazer tal solicitação.

         • Ser claras e não serem excessivamente amplas.

         • Incluir identificadores específicos nas solicitações, como o número da reunião, data e horário em UTC (Tempo Universal Coordenado), o endereço de e-mail usado para configurar a reunião e o(s) nome(s) de usuário(s) visado(s), caso a solicitação seja sobre uma reunião e especificar intervalos de data razoáveis, se aplicável.

       • Quando as solicitações forem enviadas sem identificadores adequados ou um âmbito razoável, além de limite de datas, podemos requerer que a solicitação seja restringida antes de processá-la.

       • Contestamos solicitações exageradas ou ilegais

       • Contestamos sempre solicitações que:

         • São amplas ou vagas;

         • Não possuem base legal na jurisdição solicitante;

         • Não são genuínas ou relacionadas à prevenção de crimes;

         • Solicitam informações de pessoas que não estão sujeitas à jurisdição solicitante;

         • Vêm de uma entidade sem autoridade para fazer a solicitação;

         • Possuem pedidos de confidencialidade sem datas de término;

         • São atendidas inadequadamente ou são inválidas de outras maneiras.

       • Nossas políticas de notificação aos utilizadores

     • Avaliamos cada pedido de notificação tardia que recebemos para garantir que seja legalmente válido. Quando necessário, tomamos todas as medidas legais razoáveis para contestar ordens de notificações tardias legalmente inválidas.

     • Quando uma ordem de notificação tardia expira, notificamos o utilizador afectado.

     • Poderemos também partilhar essas informações se acreditarmos que são necessárias para investigar, prevenir ou tomar medidas em relação as actividades ilegais, suspeitas de fraude, situações que envolvam possíveis ameaças à segurança física de qualquer pessoa; para fazer cumprir ou aplicar nosso Contrato e Política com pessoas singulares e para proteger nossos direitos, propriedade ou segurança de nossos utilizadores ou terceiros; ou estabelecer, exercer e defender-nos de outra forma contra ações judiciais (inclusive partilha de dados com opositores ou outras partes relacionadas ao processo e seus consultores profissionais) e conforme exigido pela legislação.

     • Em relação a uma transação corporativa: Se vendermos/adquirirmos alguns ou todos os nossos activos, fundirmos ou formos adquiridos por outra entidade (inclusive por meio de uma venda ou em relação a uma falência) ou nos envolvermos em outras formas semelhantes de alteração corporativa, partilharemos seus dados pessoais com essa entidade.

     • O público: Pode haver oportunidades para você fazer comentários públicos sobre nós ou nossos produtos e serviços. Se você fornecer depoimentos, podemos publicar seu nome junto com o depoimento, com o seu consentimento. Se você fornecer um feedback, poderemos publicar seu nome junto com o feedback com seu consentimento. Poderemos publicar depoimentos anônimos e feedback de conteúdo sem o seu consentimento. O site poderá oferecer blogs de acesso público, fóruns da comunidade, seções de comentários, fóruns de discussão ou outros recursos interativos (“Áreas interativas”). Observe que qualquer informação publicada em uma Área interativa pode ser lida, colectada e usada por outras pessoas que a acessarem.

   • Consentimento: Poderemos divulgar suas informações a terceiros com o seu consentimento. Também poderemos desidentificar, anonimizar ou agregar dados pessoais para partilhar com terceiros para qualquer objectivo, se permitido pela legislação.

    

   5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

   Cookies, Pixels e outras tecnologias de rastreamento similares usadas: Nós e nossos parceiros autorizados também colectamos informações por meio de cookies, web beacons, pixels, tags, scripts incorporados, ferramentas de repetição de sessão, SDKs, armazenagem local, como HTML5 e objectos partilhados locais (Local Shared Objects, “LSOs”), também conhecidos como cookies Flash), ou outras tecnologias de recuperação e rastreamento de dados (“Tecnologias de Rastreamento”), como seu provedor de serviços de Internet e endereço IP, identificador de dispositivo, tipo de navegador, sistema operacional, endereço MAC WiFi do seu dispositivo ou endereço MAC Bluetooth, a data e horário em que você acessa nossas Propriedades Digitais, as páginas que você acessou ao visitar nossas Propriedades Digitais e o endereço de Internet a partir do qual você acessou nossas Propriedades Digitais.

    

   Cookies são um tipo de tecnologia que instala uma pequena quantidade de informações no computador ou outro dispositivo de um utilizador quando ele visita um site ou aplicativo. Os cookies permitem que um site, por exemplo, reconheça visitas futuras usando esse computador ou dispositivo. Alguns cookies existem somente durante uma única sessão e alguns são contínuos em várias sessões ao longo do tempo. Nós e nossos parceiros usamos essas Tecnologias de Rastreamento para assegurar a funcionalidade básica de nossas Propriedades Digitais; para lembrar as preferências do utilizador (inclusive suas preferências em relação às tecnologias de rastreamento); maximizar o desempenho de nossas Propriedades e Serviços Digitais; fornecer-lhe ofertas que possam ser do seu interesse; medir a eficácia de nossas Propriedades Digitais, campanhas de marketing e comunicações por e-mail; e para personalizar o conteúdo on-line. Essas Tecnologias de Rastreamento podem ser usadas para rastreá-lo ao longo do tempo e em dispositivos, sites e Serviços.

    

   Além disso, podemos empregar, directamente ou por meio de terceiros, pixels de rastreamento. Os pixels de rastreamento são gráficos minúsculos e transparentes com um identificador exclusivo, de função semelhante aos cookies, e são usados para fornecer informações analíticas sobre a experiência do utilizador, assim como para apoiar actividades de marketing personalizadas para utilizadores de nossas Propriedades Digitais. Ao contrário dos cookies, que são armazenados no disco rígido do computador do utilizador, os pixels de rastreamento são incorporados de forma invisível nas páginas da web. Nossas Propriedades Digitais podem usar pixels de rastreamento para nos ajudar a gerir da melhor forma o conteúdo, como melhorar a interface do utilizador, ou melhorar nossos programas de marketing, ou o marketing de nossas afiliadas, parceiros de negócios e outros terceiros (inclusive para publicidade com base em interesses, conforme descrito abaixo). As Propriedades Digitais podem usar informações para criar relatórios agregados de informações de rastreamento sobre dados demográficos do utilizador, padrões de tráfego e compras. Também podemos vincular informações de rastreamento à dados pessoais.

    

   Empresas de Terceiros: Para proporcionar a você uma experiência mais relevante e interessante, podemos trabalhar com empresas de terceiros para exibir anúncios ou personalizar o conteúdo em nossas Propriedades Digitais ou por meio de outros canais de comunicação. Essas empresas podem usar Tecnologias de Rastreamento conforme descrito nesta Política de Privacidade de Dados para colectar informações sobre você, que podem incluir sua localização exacta, suas visitas às Propriedades Digitais e suas visitas a outros lugares na Internet. Essas empresas também podem usar essas informações para fornecer publicidade mais relevante, conhecida como publicidade baseada em interesses, que pode incluir o envio de um anúncio em outro serviço on-line após você ter deixado nossas Propriedades digitais (ou seja, redireccionamento).

    

   Suas escolhas: Você poderá optar por receber alguma publicidade baseada em interesses. Se estiver localizado no Espaço Econômico Europeu, Suíça ou Reino Unido, os cookies essenciais sempre precisam ser usados para fornecer os Serviços solicitados. No entanto, você poderá escolher se concorda com o uso e processamento posterior de dados colectados por meio de cookies não essenciais (ou seja, cookies funcionais, cookies analíticos, cookies de segmentação e cookies de mídia social) no momento em que você visitar o site da FaciPay pela primeira vez. Você pode actualizar sua decisão (incluindo a retirada de qualquer consentimento dado anteriormente com efeito no futuro) a qualquer momento, clicando no link “Configurações de cookies” no rodapé de cada página da web. Clicar nesse link também fornecerá mais informações sobre os diversos tipos de cookies usados e os terceiros específicos que os utilizam.

    

   Se estiver localizado no Espaço Econômico Europeu, também poderá optar pelo uso de cookies de maneira mais geral neste link.

   A Digital Advertising Alliance ("DAA") e a Network Advertising Initiative ("NAI") também fornecem mecanismos para que você desactive a publicidade com base em interesses realizados por membros participantes em: 

    

   þ http://www.aboutads.info/choices/

   þ http://optout.networkadvertising.org

    

   Podes também visitar http://www.aboutads.info/appchoices para obter informações sobre o programa de desactivação da DAA especificamente para aplicativos móveis (inclusive o uso de localização exata para anúncios de terceiros).

   A desactivação da publicidade com base em interesses não o excluirá de toda a publicidade, mas apenas da publicidade com base em interesses nossa ou de nossos agentes ou representantes. Além disso, as desactivações com base em cookies precisam ser realizadas em cada dispositivo e navegador que você deseja desactivar. Por exemplo, se você desactivou o navegador do seu computador, essa desactivação não será necessariamente efectiva em seu dispositivo móvel.

    

   As desactivações com base em navegador DAA/NAI não funcionarão ou podem não ser mais eficazes se seus navegadores estiverem configurados para rejeitar cookies, se você apagar seus cookies posteriormente ou se usar um dispositivo ou navegador da web diferente. Não somos responsáveis pela eficácia dessas opções ou programas de desactivação de terceiros ou de quaisquer outros.

    

   Não rastrear: Alguns navegadores incorporaram as preferências de Não Rastrear (Do Not Track, “DNT”). A maioria desses recursos, quando activados, enviam sinais para o site que você está visitando de que não deseja que as informações sobre suas actividades de pesquisa e navegação on-line sejam colectadas e usadas.

    

   Como ainda não existe um acordo comum sobre como interpretar os sinais DNT, não respeitamos os sinais DNT dos navegadores de sites no momento. No entanto, você pode recusar ou excluir cookies. Se você recusar ou excluir cookies, algumas de nossas funcionalidades do nosso site pode ser prejudicada ou parte da publicidade veiculada a você pode não ser mais relevante para você. Se você alterar computadores, dispositivos ou navegadores, ou usar vários computadores, dispositivos ou navegadores e excluir seus cookies, talvez seja necessário repetir esse processo para cada computador, dispositivo ou navegador.

    

   Consulte as instruções de “ajuda” do seu navegador para saber mais sobre como gerir cookies e o uso de outras tecnologias de rastreamento. Você também pode encontrar mais informações sobre como gerir cookies em Tudo sobre Cookies – Gerir Cookies.

   Para obter informações detalhadas sobre o uso de cookies em nosso site e como gerir suas configurações de cookies, leia e revise a nossa Política de Cookies.

    

   6. Segurança e retenção

   Mantemos procedimentos de segurança razoáveis e medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra destruição, perda, divulgação, alteração ou uso acidental ou ilícito.

    

   Quando a FaciPay for a controladora de dados pessoais, seus dados pessoais serão geralmente retidos pelo tempo necessário para cumprir os objectivos descritos nesta Política de Privacidade de Dados. Isso inclui reter seus dados para fornecer os produtos e serviços solicitados, interagir com você, possibilitar sua participação em algum evento, manter relacionamento de negócios com você/sua empresa; melhorar nossos negócios ao longo do tempo; para assegurar a legalidade, segurança e protecção contínua de nossos serviços e relacionamentos ou de acordo com nossos procedimentos internos de retenção.

    

   Uma vez que a pessoa singular ou colectiva tenha encerrado o relacionamento contratual com a FaciPay, podemos reter seus dados pessoais em nossos sistemas e registos para: assegurar o cumprimento adequado das cláusulas que continuam em vigor em contratos rescindidos ou para outros propósitos legítimos de negócios, como para evidenciar nossas práticas comerciais e obrigações contratuais, para fornecer a você informações sobre nossos produtos e serviços ou para estar em conformidade com os requisitos jurídicos, fiscais ou contábeis aplicáveis. Da mesma forma, seus dados pessoais ficarão retidos durante o prazo aplicável previsto na legislação para o estabelecimento, exercício ou defesa de possíveis ações judiciais.

    

   Quando não tivermos uma necessidade de negócios legítima em andamento nem base legal para processar os seus dados pessoais, estes serão excluídos, anonimizados ou agregados ou, se isso não for possível (p. ex., porque seus dados pessoais foram armazenados em arquivos de backup), armazenaremos com segurança seus dados pessoais e os manteremos isolados de qualquer processamento adicional até que a exclusão seja possível. Se você quiser saber mais sobre os períodos de retenção aplicáveis à sua circunstância específica, entre em contato connosco.

    

   7. Privacidade de menores

   Nosso site, produtos e serviços não são direccionados a menores de 18 anos de idade e não colectamos intencionalmente dados pessoais on-line directamente de menores. Se você é pai ou responsável por menor e acredita que o menor nos divulgou dados pessoais on-line, entre em contacto pelo endereço de email atendimento@facipay.ao

    

   8. Links externos

   Ao interagir connosco, você pode encontrar links para sites externos ou outros serviços on-line, inclusive aqueles incorporados em anúncios de terceiros. Não controlamos e não somos responsáveis pelas políticas de privacidade e colecta de dados desses sites, produtos e serviços de terceiros. Você deve consultar esses terceiros e seus respectivos avisos de privacidade para obter mais informações ou se tiver alguma dúvida sobre suas práticas.

    

   9. Termos de uso

   O Contrato de Assinatura Principal, Licença de Utilizador Final e outros termos aplicáveis para interações connosco podem ser encontrados em nosso Termo de Uso.

    

   10. Informações de contacto

   Em caso de dúvidas ou reclamações com relação a esta Política ou sobre as práticas de privacidade do Grupo FaciPay, entre em contacto connosco por meio do e-mail: atendimento@facipay.ao

    

   ou pelo seguinte endereço:

    

   FaciPay Tecnologias S.A.

   Edifício Bengo, Sala 109

   Belas Business Park.

   Talatona – Luanda – Angola.

    

   Caso tenha alguma dúvida sobre o uso de dados ou privacidade que ainda não tenha sido solucionada adequadamente entre em contato.

    

   11. Seus direitos de protecção de dados

   As leis em determinadas jurisdições podem conceder aos indivíduos direitos relacionados a dados pessoais, como os listados a seguir:

   • Acesso: Você pode ter o direito de obter nossa confirmação se os dados pessoais estiverem sendo processados e informações relacionadas; e o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais durante o processamento.

   • Retificação: Você poderá exercer o direito de solicitar a retificação de dados pessoais inexatos e de preencher dados incompletos.

   • Objecção: Você poderá exercer o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas à sua situação específica, salvo nos casos em que as disposições legais prevejam expressamente esse processamento. Você também tem o direito de se opor ao/excluir o processamento de seus dados pessoais para objetivos de marketing directo clicando no link de cancelamento de inscrição na parte inferior da comunicação de marketing por e-mail recebida ou enviando um e-mail para atendimento@facipay.ao.

   • Portabilidade: Você pode ter o direito de receber seus dados pessoais que nos forneceu, em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina, e ter o direito de transmiti-los a outros controladores de dados sem impedimentos. Este direito só existe se o processamento for com base no seu consentimento ou em um contrato e o processamento for realizado por meios automatizados.

   • Restrição: Você poderá exercer o direito de solicitar a restrição do processamento de seus dados pessoais em determinados casos.

   • Exclusão: Você poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais se:

     • (i) não forem mais necessários para os objectivos para os quais os colectamos;

     • (ii) você tiver retirado o consentimento e não existir outro fundamento jurídico para o processamento;

     • (iii) você se opuser e não existirem motivos legítimos para o processamento;

     • (iv) o processamento for ilícito ou a exclusão for necessária para cumprir uma obrigação legal.

   • Direito de apresentar queixas: Você também poderá exercer o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade supervisora no país onde reside. Os dados de contato das autoridades de proteção de dados estão disponíveis para consulta pública em sites de busca, por exemplo, o Google. As autoridades do EEE da Suíça e Reino Unido, a APD em Angola e outros países podem ser consultadas por esses canais.

   • Direito de recusar ou retirar o consentimento. Caso solicitemos seu consentimento para o processamento, você é livre para se recusar a dar o consentimento e pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem quaisquer consequências negativas adversas, entrando em contacto connosco e usando as informações de contato dispostas acima. A legalidade de qualquer processamento de seus dados pessoais ocorrido antes da retirada do seu consentimento não será afetada.

   • Tomada de decisões automatizadas. Informamos que os tipos de tomada de decisão automatizada não ocorrem em nosso site, aplicativo, produtos ou em nossos Serviços. Se houver alguma mudança, nós vamos informá-lo sobre isso e o fato de que você tem o direito de não estar sujeito a esses tipos de decisões baseados apenas no processamento automatizado e de receber mais informações sobre por que essa decisão foi tomada.

   Honraremos todos esses direitos e tudo que for de exigência conforme previsto pela legislação.

   Para exercer seus direitos (ou outros direitos que possam estar disponíveis para você de acordo com suas leis locais de proteção de dados), entre em contato conosco enviando um e-mail para atendimento@facipay.ao.

   Tentamos responder a todas as solicitações no prazo de Trinta (30) dias após o recebimento da solicitação ou conforme exigido pela legislação aplicável. Se a resposta demorar mais tempo, nós o notificaremos. Se tivermos dúvidas razoáveis sobre sua identidade, poderemos solicitar que você nos forneça informações adicionais para verificar sua identidade.

 

Em vigor a partir de junho 30 de setembro de 2022, a FaciPay Tecnologias S.A e suas respectivas subsidiárias [colectivamente, o “Grupo FaciPay”] partilha a nossa Política de Acessibilidade.

 

INTRODUÇÃO

 

Esta Política de Acessibilidade (“Política”) se aplica ao grupo FaciPay Tecnologias S.A. e suas respectivas filiadas. A FaciPay Tecnologias S.A. é uma empresa de carácter colectivo, representada comercialmente no direito angolano como sociedade anónima, que actua como Fintech para desenhar e implementar produtos e serviços para a área financeira com processos inteiros com base em tecnologias.

A FaciPay tem por objectivo promover condições de modo a garantir que todas as pessoas tenham acesso e informação aos seus produtos e serviços no âmbito físico e digital em modo igualdade e oportunidades.

 

Na FaciPay estamos empenhados em tornar o conteúdo do nosso site acessível e fácil de usar por todos os utilizadores. Se tiver dificuldade em ver ou navegar no conteúdo deste site, ou se notar qualquer conteúdo ou funcionalidade que considera não ser totalmente acessível por portadores de incapacidades, contacte-nos e forneça uma descrição da funcionalidade específica que considera não ser totalmente acessível ou apresente sugestões de melhoria.

 

Valorizamos a sua opinião, que será tida em conta quando avaliarmos formas de inclusão de todos os nossos clientes nas nossas políticas globais de acessibilidade. Além disso, embora não controlemos esses fornecedores, recomendamos vivamente aos fornecedores de conteúdo digital independentes que forneçam conteúdo acessível e fácil de usar.

Se você estiver localizado em Angola, consulte:

Lei n.º 10/16 de 27 de Junho – Lei das Acessibilidades.

Se você estiver localizado no Espaço Econômico Europeu, Suíça ou Reino Unido, consulte:

https://european-union.europa.eu/web-accessibility-policy_pt

Se estiver nos Estados Unidos da América e outras regiões consulte:

Law Americans with Disabilities Act (ADA) - https://www.ada.gov/cguide.htm#anchor62335

 

APLICABILIDADE

 

Esta Política de Acessibilidade se aplica a pessoas para os quais a FaciPay fornece ou expõe produtos e serviços em operações de pagamento que podem incluir:

• Acessos aos seus produtos e serviços;

• Consulta de informações;

• Recursos Técnicos para inclusão digital ou uso das funções de suas ferramentas, softwares, produtos e serviços.

 

Esta Política não se aplica às seguintes informações:

Pessoas que não possuam qualquer tipo de deficiência.

 

Objectivos desta Política de Acessibilidade

 

Os principais objectivos desta política de acessibilidade incluem:

• Oferecer informações de maneira acessível, de modo a remover as barreiras nas comunicações, para que todos tenham acesso aos materiais informativos e condições;

• Oportunizar adequações de atendimento personalizado, às pessoas com deficiência e suas dificuldades a fim de assegurar a igualdade de condições de oportunidades;

• Promover a formação e capacitação aos nossos funcionários e agentes de modo a oferecer o auxílio necessário para a deficiência e as dificuldades;

• Promover ações institucionais com vistas a trazer informações a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, com o intuito de coibir qualquer tipo de discriminação;

• Incentivar e fomentar a pesquisa e actividades que envolvam temas de deficiência e suas habilidades.

• Estabelecer parcerias com o intuito de trazer visibilidade às questões relacionadas à acessibilidade e inclusão tecnológica por meio dos recursos de TI.

 

Informações de contacto

Em caso de dúvidas ou reclamações com relação a esta política ou sobre as práticas de acessibilidade do Grupo FaciPay. Por favor entre em contato conosco:

Email: atendimento@facipay.ao

ou pelo seguinte endereço:

 

FaciPay Tecnologias S.A.

Edifício Bengo, Condomínio

Belas Business Park.

Talatona – Luanda – Angola.

 

Honraremos todos esses direitos e tudo que for de exigência conforme previsto pela legislação.

Tentamos responder a todas as solicitações no prazo de Trinta (30) dias após o recebimento da solicitação ou conforme exigido pela legislação aplicável. Se a resposta demorar mais tempo, nós o notificaremos. Se tivermos dúvidas razoáveis sobre sua identidade, poderemos solicitar que você nos forneça informações adicionais para

 

Estas Condições Gerais de Utilização (doravante: as "CGU") descrevem os termos e condições a que a FaciPay S.A. presta serviço de Reembolso a determinados utilizadores do serviço de pagamento da FaciPay.

A FaciPay S.A. é uma empresa de carácter colectivo, representada comercialmente no direito como sociedade anónima, que actua como Fintech para desenhar e implementar produtos e serviços para a área financeira com processos inteiros com base em tecnologias.

 

FaciPay – Tecnologias S.A, com sede em Luanda, Município de Talatona, Distrito de Talatona, Avenida Talatona, Condomínio Belas Business Park, Edifício Bengo, Sala 109, matriculado na conservatória de registo comercial de Luanda, sob o Número de Matrícula no Registo Comercial 19.663-22, Contribuinte Fiscal Número 5001028235, adiante designado por prestação de serviços de apoio tecnológico, desenvolvimentos de aplicativos informáticos, softwares de pagamento, emissão de facturas, recibos, e reembolso, em moeda electrónica e física, incluindo o desenvolvimento de plataformas de intermediação de pagamentos, e todas as operações acessórias ou similares compatíveis com essa actividade e permitidas por lei.

 

O serviço de reembolso sobre as operações de pagamento é prestado pelo Banco Millennium Angola S.A (com o nome comercial Millennium Atlântico, doravante designado o “Fornecedor do Serviço”) em representação a FaciPay. O Millennium Atlântico é uma empresa registada em Angola sob o NIF 5410000560, com sede em 7/8 Edifício ATLANTICO Condomínio Cidade Financeira Rua do Samora, Machel, Luanda.

Esta CGU descreve o serviço Reembolso de pagamentos - FaciPay em vigor. Esta CGU substitui qualquer versão anterior que o Utilizador possa ter recebido ou ter em sua posse.

 

Ao registar-se no Serviço, o Utilizador deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições constantes das CGU. As CGU são fornecidas ao Utilizador e celebradas em português. O Utilizador concorda que a utilização do Serviço pelo próprio, constitui a aceitação das CGU e recomendamos que guarde ou imprima uma cópia das CGU (incluindo todas as restantes políticas) para os seus registos.

 

A FaciPay considera muito importante a protecção da sua privacidade. Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade de Dados da FaciPay para perceber melhor o nosso compromisso na preservação da sua privacidade, assim como a nossa utilização e divulgação das suas informações pessoais.

O Utilizador concorda e consente que FaciPay Tecnologias S.A. (entidade que fornece o serviço de pagamentos FaciPay aos utilizadores) e o Millennium Atlântico divulguem mutuamente, a outras subsidiárias e a filiais de FaciPay (uma empresa registada no Dubai - EAU) ("FaciPay Holding ") e ao Fornecedor do Serviço o seu endereço de e-mail e outras informações necessárias para a operação geral do Serviço (incluindo, sem limitação, para permitir o reembolso dos custos das operações de pagamento).

 

Questões de ajuda para ser inserida no website FaciPay:

 

1. Quando posso solicitar o reembolso de uma operação realizada via FaciPay?

þ A qualquer momento.

 

2. Quais os requisitos para solicitar o reembolso?

þ Possuir a sua conta FaciPay activa;

þ Quando a operação financeira ou compra tenha ocorrido exclusivamente via FaciPay;

þ Apresentar o comprovativo físico e/ou digital da operação de pagamento;

þ Apresentar documento de identificação com fotografia legível.

 

3. Quando não tenho direito ao reembolso?

No formato digital dentro da plataforma FaciPay:

þ Quando sua conta estiver inactiva;

þ Quando a operação financeira tenha ocorrido fora da plataforma FaciPay;

 

No formato digital fora da plataforma FaciPay:

þ Quando sua conta estiver activa e vinculada a outras instituições diferentes da FaciPay;

þ Quando a operação financeira tenha ocorrido entre instituições fora da plataforma FaciPay;

 

No formato físico:

þ Quando a transação ou operação tenha ocorrido fisicamente em espécie com valores físicos.

 

4. Quantos reembolsos posso solicitar à FaciPay?

þ Cada utilizador pode solicitar no máximo 12 (doze) reembolsos por ano, sendo 1 (um) por mês.

 

5. Quem devo contactar para solicitar um reembolso à FaciPay?

þ Envie um e-mail para:

     suporte@facipay.ao   |  atendimento@facipay.ao

 

6. O serviço de reembolso tem custos?

Operações dentro da plataforma FaciPay:

þ Não. O utilizador não paga qualquer taxa sobre o serviço de reembolso.

 

Operações fora da plataforma FaciPay e que envolva outras instituições:

þ A FaciPay não reembolsa operações realizadas com envolvimento de outras instituições financeiras ou transações realizadas fora da app FaciPay. Para saber se há taxas a serem cobradas, consulte a instituições financeiras envolvidas na operação para a qual deseja reembolso.

 

7. Quais informações devo fornecer à FaciPay juntamente com o meu pedido de reembolso?

Operações dentro da plataforma FaciPay:

þ O formulário de reembolso devidamente preenchido;

þ Evidências dos erros ou das operações que validem a necessidade do reembolso;

þ Documentos de identificação do titular para validação dos dados.

 

Operações fora da plataforma FaciPay:

þ Buscar a instituição responsável pelo reembolso para mais esclarecimentos.

 

8. Como recebo meu desembolso?

Operações dentro da plataforma FaciPay:

þ Se o pedido de reembolso for aceite pela FaciPay, os fundos serão recebidos diretamente na Conta FaciPay.

 

Operações fora da plataforma FaciPay:

þ O pedido de reembolso seguirá o processo estabelecido pela instituição e/ou empresa fora da FaciPay. Os fundos serão recebidos na conta ou meios acordados entre as partes. E deverá ser controlada pelo próprio utente de acordo aos seus interesses.

 

9. Como posso saber se o meu pedido de reembolso foi aceite pela FaciPay?

Operações dentro da plataforma FaciPay:

þ O utilizador será mantido informado por e-mail ao longo das várias etapas do processamento do seu pedido:

þ Confirmação da receção do seu pedido de reembolso: no mesmo dia.

þ Aviso de aprovação ou rejeição do seu pedido de reembolso: 7(sete) dias úteis a contar da receção do processo completo.

þ Reembolso: 7(sete) dias úteis a contar do aviso de aprovação do seu pedido de reembolso.

 

Operações fora da plataforma FaciPay:

þ O pedido de reembolso seguirá o processo estabelecido pela instituição e/ou empresa fora da FaciPay. E deverá ser controlada pelo próprio utente junto à instituição.

 

10. Disposições Adicionais

Ao utilizar o serviço de reembolso de custos de devolução do FaciPay, o utilizador concorda com o seguinte:

þ Todos os processos de reembolso devem ser completos, honestos e precisos;

þ Está familiarizado com nossas políticas de reembolso e aceitar incondicionalmente o conteúdo das mesmas;

þ O utilizador deve notificar-nos se acreditar que houve ou haverá um erro, uma transação não autorizada, apropriação indevida ou utilização não autorizada do serviço. Qualquer pedido de reembolso que não cumpra, por alguma razão, as condições e procedimentos descritos em nossos procedimentos, normas, processos e políticas serão automaticamente rejeitados e o utilizador não será elegível para qualquer reembolso.

þ Da mesma forma, qualquer pedido de reembolso iniciado ou baseado em informações/documentos de natureza errónea ou falsos será rejeitado e podemos excluir o utilizador do serviço reembolso de custos de devolução FaciPay e podemos ainda anular e cancelar todos os benefícios associados ao serviço. Procederemos à notificação do utilizador por e-mail se suspendermos ou removermos a suspensão da sua elegibilidade para o serviço.

 

 

 

Em vigor a partir de junho 24 de setembro de 2022, a FaciPay Tecnologias S.A e suas respectivas subsidiárias [colectivamente, o “Grupo FaciPay”] partilha a nossa Política de cookies.

 

INTRODUÇÃO

 

Esta Política de Cookies (“Política”) apoia a nossa missão em sermos transparentes quanto à forma, de como usamos as suas informações. Esta Política oferece informações detalhadas a respeito de como e quando usamos cookies em nosso site e aplicativo. Para os fins desta Política, o termo “sites” refere-se colectivamente ao www.facipay.co.ao, bem como, a outros sites que o Grupo FaciPay opera e que contêm links para esta Política.

 

A FaciPay usa cookies?

Sim. O Grupo FaciPay e nossos parceiros de marketing, afiliados e prestadores de serviços e de análises usam cookies e outras tecnologias para garantir que todos que utilizam os sites tenham a melhor experiência possível.

 

O que é um cookie?

Um cookie é um pequeno arquivo de texto que é colocado no seu disco rígido por um servidor de página da web. Os cookies contêm informações que podem mais tarde ser lidas por um servidor da web no domínio que emitiu o cookie para você. Alguns dos cookies serão somente utilizados se você usar certos recursos ou selecionar determinadas preferências, sendo que alguns cookies serão sempre usados. Você pode descobrir mais sobre cada cookie visualizando nossa lista de cookies actuais abaixo. Nós actualizamos esta lista trimestralmente. Portanto, pode haver cookies adicionais que ainda não estão listados.

 

Por que a FaciPay usa cookies?

Ao acessar o nosso site ou aplicativo, podemos inserir vários cookies no seu navegador. Eles são conhecidos como cookies primários e são necessários para permitir a retenção das informações da sessão, enquanto você navega de uma página para outra no site. Por exemplo, usamos cookies no nosso site para entender as preferências do visitante e do usuário como:

• Melhorar a sua experiência;

• Rastrear e analisar o uso;

• Rastrear e analisar a navegação;

• E outras informações estatísticas.

 

Quando colectamos essas informações, somente as utilizamos para oferecer os produtos e/ou serviços de forma agregada. E não de maneira que o identifique de forma pessoal, nem seus representantes ou utilizadores finais.

Podemos usar web beacons, tags, cookies, HTML5 e scripts nos sites ou em e-mails para nos ajudar a fornecer cookies, contagem de visitas, compreender o uso e a eficácia de campanhas e determinar se um e-mail foi aberto e utilizado. Podemos receber relatórios baseados na utilização destas tecnologias pelos nossos prestadores de serviços/análises de forma individual e de forma agregada.

Temos parcerias com terceiros para exibir publicidade nos sites ou para administrar nossa publicidade em outros sites. Nossos parceiros externos também podem utilizar tecnologias, como cookies, web beacons, tags, HTML5, scripts ou outras tecnologias de rastreamento para colectar informações sobre suas actividades em nossos Sites e outros sites, a fim de sugerir anúncios com base em seus interesses e suas actividades na internet. Se não desejar que essas informações sejam utilizadas para a finalidade de lhe oferecer anúncios baseados em seus interesses, você pode optar pela desactivação conforme a seguir:

União Européia: https://european-union.europa.eu/cookies_pt

Angola: https://www.apd.ao/ao/legislacao/

 

Observe que isto não o exclui de receber anúncios e você continuará a receber anúncios genéricos não segmentados.

Publicidade baseada em interesses – Como descrito nesta Política, nós e terceiros podemos desejar usar cookies e tecnologias de rastreamento similares para coletar informações e inferir seus interesses para fins de publicidade baseada em interesses. Você pode gerir suas preferências com relação ao recebimento de anúncios personalizados nas configurações de cookies descritas a seguir. Observe que, se esses cookies forem desactivados, você continuará vendo anúncios, mas eles não serão mais personalizados para seus interesses.

 

Como desabilitar cookies

Você pode controlar o uso de cookies a nível de navegador individual. Se escolher não activar o cookie ou desactivar posteriormente os cookies, ainda pode acessar nosso site, mas a sua capacidade de usar alguns recursos ou áreas do site pode ser limitada. Para obter mais informações sobre como gerir cookies, aceda:

Flash: http://www.macromedia.com/support/documentation/en/flashplayer/help/settings_manager07.html

Em geral é possível activar ou posteriormente desactivar o uso de cookies, por meio de uma funcionalidade integrada em seu navegador da web. Para saber mais sobre como controlar as configurações de cookies através do seu navegador:

Para saber mais sobre a configuração “Navegação Privada” e gerir as configurações de cookies no Firefox: Link.

Para saber mais sobre a configuração “Incógnito” e gerir as configurações de cookies no Chrome: Link.

Para saber mais sobre a configuração “In Private” e gerir as configurações de cookies no Internet Explorer e Microsoft Edge: Link - Link .

Ou;

Para saber mais sobre a configuração “Navegação Privada” e gerir as configurações de cookies no Safari: Link.

Para saber mais sobre cookies, ou como controlá-los, desactivá-los ou excluí-los, visite http://www.aboutcookies.org para obter orientações. Além disso, certas redes de publicidades de terceiros, incluindo o Google, permitem que os usuários optem por excluir ou personalizar suas preferências associadas à sua navegação na internet. Para saber mais sobre este recurso do Google, visite este Link.

Muitas jurisdições requerem ou recomendam que os operadores de sites informem aos utilizadores e visitantes sobre a natureza dos cookies utilizados e, em certas circunstâncias, obtenham o consentimento dos utilizadores para a inserção de determinados cookies.

O site inclui recursos de mídia social de terceiros, como o botão “curtir” do Facebook e widgets de terceiros, como botões de “partilhar” ou miniprogramas interativos que são executados nos sites. Esses recursos podem colectar o seu endereço IP, qual página que você está visitando nos sites e definir um cookie para activar o recurso para funcionar corretamente. Sua interacção com esses recursos é regida pela política de privacidade da empresa terceirizada que fornece o serviço.

 

 

Optar pela desactivação da publicidade baseada em interesses

Para optar pela desactivação da publicidade baseada em interesses de terceiros, visite:

Página de opção pela desactivação autorregulatória da Aliança de Publicidade Digital (DAA) (http://optout.aboutads.info/) e página de download “AppChoices” baseada em aplicativos móveis (https://youradchoices.com/appchoices), se você estiver localizado nos Estados Unidos.

Página de opção pela desactivação do cliente da Aliança Europeia de Publicidade Digital Interativa (EDAA) (http://youronlinechoices.eu), se você estiver localizado na Europa.

Página de opção pela desactivação autorregulatória da Iniciativa de Publicidadade de Rede (NAI) (http://optout.networkadvertising.org/), se você estiver localizado nos Estados Unidos.

No ambiente móvel, a maioria dos sistemas operacionais móveis oferece opções pela desactivação com base em dispositivos que são transmitidas para empresas oferecendo publicidade baseada em interesses. Para configurar a preferência da opção pela desactivação para o identificador de um dispositivo móvel (como IDFA da Apple ou GAID do Android), visite as páginas actuais de instruções sobre escolhas do fabricante do dispositivo, ou leia mais sobre como enviar sinais para limitar o tráfego de anúncios para seu sistema operacional aqui: http://www.networkadvertising.org/mobile-choices.

Observe que essas configurações devem ser executadas de forma individual em cada dispositivo (inclusive cada navegador web e em cada dispositivo), para os quais você desejar optar pela desactivação e caso limpe seus cookies ou use um navegador ou dispositivo diferente, precisará renovar suas preferências da opção pela desactivação.

Podemos utilizar qualquer uma das seguintes categorias de cookies no site, conforme detalhado abaixo.

 

Lista de cookies

Um cookie é um pequeno pedaço de dados (ficheiro de texto) que um site - quando visitado por um utilizador - pede ao seu navegador para armazenar no seu dispositivo, a fim de lembrar informações sobre si, tais como a sua preferência de idioma ou informações de login. Esses cookies são definidos por nós e são chamados de cookies primários. Também usamos cookies de terceiros - que são cookies de um domínio diferente do domínio do site que está a visitar - para as nossas iniciativas de publicidade e marketing. Mais especificamente, utilizamos cookies e outras tecnologias de localização para os seguintes fins:

 

Cookies das redes sociais

Estes cookies são estabelecidos por uma série de serviços das redes sociais que adicionamos ao website para permitir que possa partilhar o nosso conteúdo com os seus amigos e conhecidos. Eles são capazes de rastrear a sua navegação por outros websites e criar um perfil sobre os seus interesses. Isso pode afetar o conteúdo e as mensagens que vê em outros websites que visita. Se não permitir estes cookies, talvez não consiga ver ou usar essas ferramentas de partilha.

 

Subgrupo de cookies	Cookies	Cookies utilizados
ads.linkedin.com	lang	Terceiro
www.linkedin.com	bscookie	Terceiro
linkedin.net	lissc	Terceiro
facebook.com	fr	Terceiro
www.facebook.com		Terceiro
linkedin.com	bcookie, lang, lidc, lissc, UserMatchHistory	Terceiro
twitter.com	personalization_id	Terceiro

 

 

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos por meio do nosso site e pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam directamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direccionada.

 

Subgrupo de cookies	Cookies	Cookies utilizados
www.facipay.co.ao	_ga, _gid, _gat_gtag_UA_93464542_1, _ga_KCY1B5FHGL e CONSENT	Terceiro
https://www.linkedin.com/company/facipay/	JSESSIONID, lang, bcookie, bscookie, li_gc Lidc, li_alerts, G_ENABLED_IDPS e NID.	Terceiro
https://www.linkedin.com/in/facipay/	JSESSIONID, lang, bcookie, bscookie, li_gc Lidc, li_alerts, G_ENABLED_IDPS e NID.	Terceiro
www.instagram.com/facipay	_js_datr e _js_ig_did,	Terceiro
https://web.facebook.com/facipay	Nenhum Cookie.	Terceiro
www.twitter.com/facipay	guest_id, ct0, gt	Terceiro

 

 

Cookies estritamente necessários

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